Principios administrativos constitucionais

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OS PRINCÍPIOS DO ARTIGO 37 DA CF/88 E A SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, caput que a Administração Pública direta e indireta,de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O princípio daLegalidade é aquele que decorre da lei e está contido no art. 5º, II, da CF, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isso quer dizer que aAdministração Pública só pode fazer o que a lei permite. A legalidade meramente formal não é suficiente para legitimar os atos da administração pública; é necessária, também, a realização efetiva eeficiente do interesse público. O princípio da Moralidade, para alguns, seria absorvido pelo princípio da legalidade, mas o legislador no art. 37, da CF, menciona-os como princípios autônomos. Portanto, éo princípio administrativo que constitui pressuposto de validade dos atos da Administração Pública, não se trata da moral comum, mas de uma moral jurídica, segundo o qual o Estado define o desempenhoda função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins. O princípio da Impessoalidade estabelece que o administrador públicodeve objetivar o interesse público, sendo, inadmitido o tratamento privilegiado a alguns e não conter a sua marca pessoal. Tem a finalidade legal, como elemento essencial de validade do atoadministrativo. Uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade é a exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticadospela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, vem concretizar a possibilidade de fiscalização das atividades administrativas pelo povo. Visa a dar transparência aos...
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