Textos Legais E Sua Importancia

retirar a norma de garantia legal do salário mínimo, que faz parte dos direitos sociais. Neste caso, pode-se afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de segunda geração, o que é proibido pela própria Constituição b. Este ato é legal, pois restringe um direito que constitui cláusula pétrea, portanto, passível de supressão a qualquer tempo. c. Este ato é legal, pois embora…

1. Introdução O objetivo desse artigo é analisar e abordar as duas legislações do desarmamento (antiga - 9.437/97 e moderna- 10.826/03), com foco na relevante importância salientar o estudo dinâmico da legislação, suas inovações, os motivos que levaram as mudanças e também estudar especificamente os crimes ali previstos. Através de estudos, é notório perceber inúmeras mudanças e melhoramentos da sociedade e o vínculo do legislativo com a mesma, facilmente possível se ater a…

vacatio (o compreendido entre a data da publicação da lei e a do início da sua vigência, quando as duas datas não coincidirem). A técnica legislativa, sentido estrito, é a arte de montagem do texto legal. II – Elaboração do texto legal - Recomendações A técnica legislativa stricto sensu (montagem do texto) pressupõe o conhecimento das qualidades essenciais de estilo, especialmente a correção, a clareza, a concisão e a harmonia, podendo-se acrescentar a originalidade, que, no caso, se…

grande retrocesso ambiental no país ao ser pautado pela oposição entre conservação e produção, seguindo a premissa que a expansão agrícola brasileira é necessariamente feita em detrimento das áreas de vegetação nativa. Por essa lógica, o texto aprovado consolida a maior parte das áreas de ocupação irregular na maior anistia ambiental da história do Brasil, reduz ao mínimo as cobranças de restauração, e flexibiliza enormemente as exigências de conservação ambiental,…

Racionalista ou Legalista, que surgiu em um contexto social, em que a resolução de conflitos se dava basicamente com a lei. O objetivo desde trabalho é fazer uma pesquisa sobre como seu deu o surgimento de tal escola na sociedade, e de sua suma importância para o estudo do direito, bem como para a sua aplicação. Está organizado em apenas um capítulo. No qual, será abordado sobre o conceito de hermenêutica jurídica, que nos dará base para a compreensão dos demais subtítulos, sendo…

teóricos e caracterizando a perícia psicológica como atividade legitimada do psicólogo. A autora inicia seu texto falando sobre o trabalho do psicólogo nas instituições judiciais, sendo que o mesmo encontra-se dividido em duas grandes áreas: Tratamento e acompanhamento institucional e Perícia psicológica. Ela relata que mesmo após ter obtido um reconhecimento legal, os profissionais dessa área ainda encontram dificuldades, as quais podem estar relacionadas à…

_________________________________________________________ A) são corretas I e II. B) são corretas II e III. C) todas estão corretas. D) todas estão erradas. E) apenas uma está correta. 1. A eficácia: I. social é eficácia da lei e consiste na sua incidência sobre o fato regulado. II. legal é eficácia do fato jurídico e consiste na irradiação de direito subjetivo e dever . III. jurídica é eficácia da lei e consiste na sua aplicação, espontânea ou coativa. Resposta:( ) 2. O axioma…

ABSTRACT Initially we did a summary of the concept of legal interpretation, going to weave some comments about the new constitutional legal interpretation, considering publicist, based in the theory of values and it distances of positivism. Forward we explain about jusnaturalism based in the natural law; positivism, that link the right to the law; and; to the post positivism where the constitution is placed as the base of the juridical planning. It was also necessary

uma visão mais clara sobre contabilidade, orçamento e direito empresarial. Os conceitos que serão abordados neste trabalho são de suma importância a todo o profissional contábil. Inicialmente o texto trata do planejamento financeiro e das ferramentas que auxiliam sua construção e manutenção, o alto nível de comprometimento e responsabilidade necessário e a importância do planejamento para a manutenção da saúde financeira das organizações. A contabilidade e o orçamento empresarial…

curso de graduação em direito da FEAD Segundo Semestre de 2011 Prof. Herman Nébias Barreto. QUESTIONÁRIO Textos do A3 (2) Grupo 1: A Interpretação Jurídica na Teoria Estruturante do Direito Referência Bibliográfica: Müller, Friedrich. Esboço de uma metódica de Direito Constitucional. IN: Metodologia do Direito Constitucional. 4a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais 2011 (texto montado disponível na WIND), p. 52-79 e 85-104. Questões do Questionário 1) Qual o…