Termos Circunstanciado

da Silva Telles1 Resumo: Esta pesquisa teve como objetivo compreender a forma como se estabelece a relação social, por intermédio da linguagem, entre os atores sociais envolvidos na lavratura do Boletim de Ocorrência Policial Militar, Termo Circunstanciado (BO-TC). Para isso, buscou-se o levantamento de dados do contexto da função policial, na confecção dos documentos instituídos pela Lei Federal 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. Esta lei atribui aos…

investigações. Vejamos dois exemplos desta clara e evidente usurpação de funções. A Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul editou no ano de 2000 a Portaria nº. 172 permitindo que a Brigada Militar lavre os Termos Circunstanciados de Ocorrência das infrações de menor potencial ofensivo quando vítima e autor dos fatos estiverem presentes no momento do registro da ocorrência. Dois esclarecimentos: por razões históricas no Rio Grande do Sul permaneceu a…

estúpida”, na presença de várias outras pessoas, causando assim, um profundo constrangimento a querelante. A querelante compareceu à Delegacia de Polícia onde foi lavrado o termo circunstanciado, tendo ainda indicado testemunhas que foram devidamente ouvidas. II - DO DIREITO Do relato circunstanciado dos fatos, e da forma como agiu o Querelado, cometeu ato ilícito penal contra a dignidade da Querelante, uma vez que ofendeu-lhe sua dignidade e decoro, conforme: …

Processo e procedimento não podem ser confundidos. Em primeiro plano, processo é um conjunto de atos processuais, é a concatenação dos atos procedimentais. Já o procedimento é sucessão de atos realizados nos termos que preconiza a legislação. É uma forma de atuar, uma técnica específica. O procedimento requerido pela questão é o sumaríssimo, o qual sua natureza jurídica, no processo legal, pode-se dizer que tem como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime, prevista no…

voz de prisão às duas pelo delito de ato obsceno, conduzindo-as até a Delegacia Policial onde, após lavratura do Termo Circunstanciado, ambas assumem o compromisso de comparecer ao JECrim competente quando intimadas, sendo liberadas em seguida. Diante dos fatos apresentados, com base nos estudos realizados, diga se foi correta a prisão em flagrante e a lavratura do Termo Circunstanciado pelas autoridades policiais. RESPOSTA Não. De maneira alguma. Não podemos, em pleno Século XXI,…

nº 0005037-89.2014.822-0014 WESLEY FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em epigrafe, por meio da Defensoria Pública que esta subscreve, nomeada pelo Juízo para a defesa dispensada da apresentação do instrumento de mandato, nos termos do artigo 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do CPC, fazendo uso das pregorrativas previstas no artigo 5º. Parágrafo 5 da Lei 1.060/50, apresentar…

embasar ou não posterior ação penal. Termo Circunstanciado: Naquelas infrações penais denominadas de menor potencial ofensivo ou lesivo o processo penal brasileiro complementado pela legislação ordinária, criou a figura do termo circunstanciado (TC) ou termo circunstanciado de ocorrência (TCO), que substitui o inquérito policial, tendo característica de simplicidade e menor rigor técnico. Alguns autores ou doutrinadores chegam afirmar que termo circunstanciado seria quase que…

DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONTIDAS NO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADES Prezado Usuário, Este manual tem por objetivo auxiliá-lo (a) no preenchimento das peças contábeis inseridas no Relatório Circunstanciado de Atividades. Abaixo estão disponíveis informações sobre o grupo de contas, sua classificação e os lançamentos possíveis em cada uma delas. Esperamos…

não pode prevaricar! Eis a questão, prevaricar! Denota-se que diante do caso concreto, pode ocorrer que o Delegado entenda que aquele caso o fato não é típico e, portanto, não caberia qualquer procedimento (inquérito, autuação em flagrante, termo circunstanciado de infração penal). Mas, com temor, acaba instaurando o procedimento para se defender de eventual questionamento sobre a prática do suposto crime de prevaricação. Para melhor exemplificar, citamos o caso de furto de uso, que para…

TOCANTINIA TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - TCO N° 18/2012 / s^. \) DO x ' ••". "- ' \A PENAL: ARffòOS",3,0,9 E "•*"• ^ *tâjilfàôwgfS^W>KTti®8&SlM •. '-'sv^m .^ss/àto .* ^feW,*-*àj /íT.Uv^, >s.^ i $$&*'- ' W *fl //?íwM*" V XN' -'".«W» íWt,^ "JÔ, O* í *<r VITIMA(S): LOCAL DO FATO: ! í ' \A DO FATO:4 AUTUAÇÃO Aos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, nesta cidade de Tocantínia, Estado do Tocantins, em cartório, autuo o presente Termo …