Termos Circunstanciado

adolescente deverá preencher o formulário constante do Anexo I com os dados que conseguir apurar no curso da ação fiscal. Art. 5º O afastamento de crianças e de adolescentes do trabalho ilegal será formalizado por notificação ao infrator, através de "Termo de Afastamento" a ser entregue sob recibo, ou informação de sua recusa, conforme modelo constante do Anexo II, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis e dos demais encaminhamentos previstos nesta instrução. Art. 6º…

................................................................................13 6. FICHA DE ANÁLISE - REPOSIÇÃO FLORESTAL ................................................................18 7. ROTEIRO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO CIRCUNSTANCIADO ............................................................................................................................................................20 8. ROTEIRO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE REFLORESTAMENTO ...........

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1- INQUÉRITO POLICIAL E PEÇAS DE INFORMAÇÃO 1.1- Inquérito policial. Natureza, princípios e finalidade. As peças de informação. O termo circunstanciado. 1.2- Início e tramitação do inquérito policial. O controle externo da atividade policial. 1.3- Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser…

pelo juiz. Neste caso, o menor não pode ser internado, tem que ser liberado para os pais ou responsável ou na ausência destes, levado para o Conselho Tutelar, depois de lavrado um boletim de ocorrência circunstanciado (art. 173 § único - ECA). 2. Procedimento e apuração do ato infracional Nos termos do ECA (art. 106, caput), em norma adaptada do art. 5º, LXI, da Constituição, o adolescente somente será privado de sua liberdade em duas hipóteses: - em caso de flagrante de ato…

policiais, termos circunstanciados ou peças de informação) que podem dar margem à aplicação da medida alternativa de encaminhamento para os órgãos de apoio e, em audiência, fazem as propostas de transação penal ou de suspensão processual, conforme o caso, nos termos das Lei nº 9.099/1995 e 10.259/2002. A medida pode ser proposta no âmbito da transação penal e tem amparo legal no artigo 48 e parágrafo único do Código Penal (limitação de fim de semana). No caso da suspensão processual,…

sumaríssimo inicia-se com a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. “O termo circunstanciado de ocorrência consiste em uma investigação simplificada, com resumo das declarações das pessoas envolvidas e das testemunhas, e eventualmente com a juntada de exame de corpo de delito para crimes que deixam vestígios. Objetiva-se, como se infere, coligir elementos que atestem autoria e materialidade delitiva, ainda que de forma sintetizada. Nos autos do termo circunstanciado de…

mesmo tempo notificado para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta inicial (defesa inicial ou resposta a acusação). Não é correto utilizar aqui o termo “defesa preliminar”. Essa só é utilizada quando o procedimento de defesa é utilizado antes do oferecimento da denúncia, como por exemplo, no procedimento de drogas. Também, o termo “defesa prévia” é termo ultrapassado, utilizado no passado. Réu citado pessoalmente, por hora certa ou por edital (hipótese em que comparece pessoalmente…

do Querelante, eis que, este encontra-se incapacitado de arcar com as despesas das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razão pela qual roga-se pelo referido deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela lei 7.510/86. I DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Querelante é vizinho da Ofensora. No dia 15 de julho do corrente ano, aconteceu uma discussão acirrada por motivo de estacionamento, uma vez…

AGRAVANTE AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : RÔMULO CESAR DOS SANTOS : ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO. SOMA ARITMÉTICA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de roubo qualificado por mais de uma circunstância, para a adoção de acréscimo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ ESTADO DO MATO GROSSO Termo circunstanciado nº ..... ROBSON CABEÇÃO, brasileiro (a), solteiro, professor, portador (a) do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado(a) TEOFILO TUCANO, OAB/MT Nº.... e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .