Crime continuado contra vitimas distintas

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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 177.219 - RJ (2010/0116061-8)
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO

: MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: RÔMULO CESAR DOS SANTOS
: ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA
PÚBLICA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE
AUMENTO.ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO. SOMA
ARITMÉTICA.
JUSTIFICATIVA
INIDÔNEA.
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em se tratando de roubo qualificado por mais de uma
circunstância, para a adoção de acréscimo acima do mínimo
legal faz-se necessária a demonstração da sua necessidade,
que não decorre abstratamente do número daquelas causas.
Súmula nº 443/STJ.
2. Hipótese em que a decisão monocrática foi proferida em
perfeitaconsonância com a jurisprudência consolidada desta
Corte de Justiça, sendo que as instâncias ordinárias fixaram
em metade a causa de aumento baseadas apenas no número
de majorantes do roubo, sem apresentar concreta
fundamentação, carecendo de razão o Ministério Público
Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministrosda
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og
Fernandes, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Celso
Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP)votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 17 de maio de 2011 (data do julgamento).

MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator

Documento: 1062040 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2011

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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 177.219 - RJ(2010/0116061-8)

RELATÓRIO

O

SENHOR

MINISTRO

HAROLDO

RODRIGUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): Cuida-se de agravo regimental
interposto pelo Ministério Público Federal em detrimento da decisão de fls. 131/136,
em que foi concedida parcialmente a ordem para, fixado o aumento pelas
majorantes do roubo em 1/3, reduzir a pena do paciente na ação penal de que aqui
se cuida a 6 anos, 10 meses e 20dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantido o
regime fechado para início de seu cumprimento.
Alega o agravante que o "acórdão hostilizado havia fixado a fração de
1/2 como causa de aumento de pena", sendo que a aplicação dessa fração "foi
consequencia das 3 causas de aumento reconhecidas no caso (emprego de arma,
concurso de agentes, manutenção da vítima em seu poder), o que significa um
maiorjuízo de reprovação à conduta do acusado", não havendo "como conceder o
mesmo tratamento para o indivíduo que cometa crime com 1 agravante para o que
cometa com 3 agravantes" (fl. 145).
É o relatório.

Documento: 1062040 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2011

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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 177.219 - RJ (2010/0116061-8)

VOTO

O

SENHORMINISTRO

HAROLDO

RODRIGUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): A irresignação não
merece acolhida.
Com efeito, na parte em que impugnada, assim consignou a decisão
vergastada:
"De outro lado, no que se refere à terceira fase de
aplicação da pena, o aumento desta, no crime de roubo
circunstanciado, exige fundamentação concreta, não
sendo suficiente para a sua exasperação a meraindicação
do número de majorantes, como feito pelo magistrado
sentenciante.
Veja-se a respeito o enunciado nº 443, desta Corte, in verbis :
'O aumento na terceira fase de aplicação da pena no
crime de roubo circunstanciado exige fundamentação
concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a
mera indicação do número de majorantes.'
Assim, não se encontrando devidamente motivado o
estabelecimento...
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