Termos Circunstanciado

da Gravidez nos casos previstos em lei compõem-se de quatro fases que deverão ser reduzidas a termo, arquivadas em separado dos prontuários médicos e garantida a confidencialidade desses prontuários. Art.3º A primeira fase é constituída pelo relato circunstanciado do evento criminoso, realizado pela própria mulher, perante dois profissionais de saúde. Parágrafo único. O Termo de Relato Circunstanciado deverá ser assinado pela mulher ou por seu representante legal, bem como por dois…

declaração de médico-veterinário, laudos de exames, depoimentos e/ou rol de testemunhas). OBS.: Leve o texto da Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/98. Ante o exposto, requer-se a Vossa Senhoria seja providenciada a elaboração de Termo Circunstanciado e competente Procedimento, para oitiva das testemunhas e apuração dos fatos narrados, vislumbrando posterior comparecimento à audiência preliminar, consoante rezam os arts. 69 e 76 da Lei dos Juizados Especiais (Lei…

M.M. Juiz: Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a conduta descrita no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como suposto autor do fato* Extrai-se dos autos que, no dia 19 de maio de 2012, por volta das 21h50min, * condutor do veículo Renault/Clio, *, envolveu-se em acidente de trânsito com a vítima Nilton Bastos D Eca Campos, que trafegava com o veículo Fiat/Doblo, placa*(cfme boletim de acidente de trânsito de fls. 06/13). Após a abalroamento, o

de estado" no ramo da segurança pública, setor tão sensível e delicado que é, assenta-se na contenda traçada entre Polícia Militar e Polícia Judiciária em torno da lavratura dos termos circunstanciados.[14] A lex pátria reza, sem revolutear, serenamente, que compete à "autoridade policial" lavrar o termo circunstanciado, e aí está a gênese de toda a polêmica.[15] A discussão sempre repousou, lamentavelmente, em se saber se a expressão "autoridade policial" deveria ser compreendida em seu aspecto

penal, ou seja, o IP será instaurado antes do oferecimento da AÇÃO PENAL, não tramitando assim com a ação penal. - O IP não é condição de procedibilidade para denuncia, ou seja, o MP (Promotor de Justiça- titular da ação penal) não esta prelado aos termos do IP, podendo oferecer a denuncia sem o IP. O IP É DISPENSÁVEL, pois não necessita do IP para o oferecimento da denuncia pelo promotor de justiça. FORMA DE INÍCIO DO IP: 1. De Ofício: o delegado de polícia tem acesso a pratica de…

SENHOR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA – PARÁ. Termo Circunstanciado n. a.p t FILHO, brasileiro, divorciado, vereador, portador do RG: SSP/PA e do CPF/MF: , residente e domiciliado na Praça nº, Sala –4, Bairro da Aldeia nesta cidade de Bragança do Pará, vem, por meio de seu advogado infra-assinado (doc. 1), com arrimo nos artigos 100, § 3º, 139 e 145 do Código Penal, bem como no art. 41 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal previsto

promovendo-se-lhe a distribuição a um dos membros deste Colendo Sodalício, o qual deverá funcionar como relator, para fins de apreciação da medida liminar postulada, fazendo-se prosseguir nos termos ulteriores do procedimento, até o julgamento finais observados os pedidos externados na conclusão das razões que se seguem. Nestes termos, por ser de Direito, pede deferimento. Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2014. ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA OAB/DF38.298. …

penal uma vez que o promotor poderá formular a proposta de transação penal por escrito, caso não compareça a audiência. A audiência preliminar: tentativa de composição civil e caso esta não ocorra o oferecimento da transação penal Recebido o termo circunstanciado no Juizado Especial, o juiz designa a audiência preliminar conforme estabelece o art. 72 da Lei 9.099, quando se tenta a composição dos danos sofridos pela vítima. Se a composição dos danos não ocorre ou não é juridicamente…

instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou. b) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus. c) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve. d) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus. 3 - Juliano mora embaixo de uma ponte no centro da cidade, espaço que divide com outro morador de rua,

entendimento diverso em relação a incidência ou não de causa de aumento de pena no roubo com emprego de arma desmuniciada. (STJ, HC 246.811, Proc.2012/0131419-4, RJ, REL. MIN. JORGE Mussi, 5ª TURMA, julg. 01\04\2014; Dje 15\04\2014). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.MAJORANTE CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de