Termos Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMERCA DE ANÁPOLIS – GOIÁS. Termo Circunstanciado nº519/2013 Processo nº 5282348.11- CÓPIA VALDENIR MACEDO DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, horticultor, portador da cédula de identidade nº 142898-DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.180.101-72, residente e domiciliado na Fazenda Caldas, Zona Rural, no município de Leopoldo de Bulhões – GO, por seu advogado e procurador…

artigos 323 e 324, todos do Código de Processo Penal, a “contrario sensu”, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado, Tício Pereira Costa, foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo com emprego de arma, nos termos do artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal Brasileiro, em 13 de Março de 2015, pois foi pego subtraindo para si alimentos do Mercado Pão de Ló, (situado na Rua Brasil, nº 29, Bairro Jardins), sendo levado pelo PM Ricardão, que o…

por ser ex - noivo e não aceitar o término do relacionamento com a mesma passou a esbravejar em alto e bom tom dentro do estabelecimento, que o querelante era “chifrudo”, “impotente” e “mau-caráter”. II – DO DIREITO Da injuria: Do relato circunstanciado dos fatos, e da forma como agiu o querelado, cometeu ato ilícito penal contra a dignidade do querelante, uma vez que ofendeu lhe sua dignidade e decoro, conforme visto alhures: “Injúria” Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo lhe…

Procedimento do JECRIM: O procedimento é simples, não é necessário inquérito policial. A autoridade policial, ao tomar conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo, registra os fatos em um documento chamado termo circunstanciado. O termo circunstanciado é encaminhado pela autoridade policial imediatamente ao Jecrim, com o autor do fato e vítima. Observação: em se tratando de crimes de ameaça e lesões corporais leves, como na maioria dos casos de violência…

legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária; 2. Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados; 3. presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias, despachos interlocutórios, relatórios finais de inquéritos e de termos circunstanciados; 4. apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso; 5. requisitar perícias em geral para a formalização…

legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária; 2. Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados; 3. presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias, despachos interlocutórios, relatórios finais de inquéritos e de termos circunstanciados; 4. apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso; 5. requisitar perícias em geral para a formalização…

policial restringe-se à lavratura do Termo Circunstanciado de ocorrência, conforme prevê o art. 69 da Lei 9.099/95: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”, que segundo Ada Pellegrine Grinover “nada mais é que do que um boletim de ocorrência um pouco mais detalhado”. No termo deve constar quem é o…

mais humilde. Se durante a audiência, o ofendido se sente intimidado, ofendido ou humilhado com a presença do réu, o que deve estar devidamente demonstrado através de elementos concretos, e não meras especulações, o que deve ficar especificado em termo de audiência, admite-se a utilização de videoconferência, e o réu assistirá ao ato em outro ambiente. Não havendo aparato tecnológico disponível, o imputado será retirado as sala, permanecendo o seu advogado ou defensor (art. 271, CPP); …

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; II - em…

acostada e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 21, nomeio OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, RG. 3075335-1, CPF 290.776.648-15, ao cargo de curador provisório de seu filho PEDRO BATISTA DOS SANTOS, RG. 21824477-0, CPF.143.416.848-41. Expeça-se termo de curatela provisória, intimando-se para assinatura...” II - Das questões preliminares: Da ausência de citação Inicialmente, verifica-se que a r. decisão de fl., foi concedida e cumprida sem a citação do Réu, que ainda…