Termos Circunstanciado

Diretor- Presidente José Abelha Neto Conforme solicitação, estamos apresentando nossa proposta para prestação de serviços de consultoria contábil nesta Entidade, relativa ao exercício de outubro a dezembro de 2010 e janeiro a dezembro 2011, nos termos e condições seguintes: 1. DOS SERVIÇOS 1.1. Verificação de Atas e Estatuto; 1.2. Análise dos procedimentos contábeis realizados no exercício; 1.3. Conferência dos registros contábeis fiscais, incluindo os registros…

Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. b.1.2 - Sociedades limitadas (Ltda.) - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou - fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas…

flagrante (e termo circunstanciado) tem quatro personagens principais: Condutor – É aquele que apresenta o infrator à autoridade competente. Geralmente, o policial ou mesmo o popular que detém o infrator no momento do flagrante. Conduzido – Trata-se do Infrator, indivíduo que se encontra em estado de flagrância Testemunhas – Pessoas que presenciaram o crime. A doutrina as classifica como numerárias Autoridade Competente para lavratura do auto de Prisão em Flagrante…

criminalmente contra a autora do fato, onde no ato foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência, sendo este encaminhado para sua Excelência, nº 199/2013. Assim é que recorre à este R. Juízo para ver amparada seu tão inabalável conceito moral, que ora encontra-se atingida pela Querelada. DO DIREITO Ocorre que a conduta da Querelada configura o crime de Difamação conforme se observa abaixo no Código Penal Brasileiro, no seguinte termo: "Art. 139. Difamar alguém,…

proprietário do veículo, devolvendo-a contra-recibo imediatamente no próprio Termo de Recolhimento do Documento. 7.9.2 Quando o proprietário se fizer ausente e não comparecer no local: - Arrolar testemunhas; - Lavrar BO-COP; - Lavrar o BA e o competente AIT, observando os Art. 162, 164 e 166 do CTB, no que couber, e todas as demais circunstâncias do fato; - Apreender o veículo, recolhendo-o ao CRDV, lavrando o competente Termo de Apreensão e Depósito, à luz do CPP, constituição a…

constituem delegações por ato unilateral da Administração; aquela com maior formalidade e estabilidade para o serviço; esta com mais simplicidade e precariedade na execução. A permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário (termo de permissão), pelo qual o Poder Público faculta ao particular que demonstrar capacidade para seu desempenho, a execução de serviços de interesse coletivo, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração. A…

administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo. §1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras. §2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão do interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à…

julgado procedente o presente feito, pois, além de legítima a pretensão da parte autora, provados estarão os fatos e os pressupostos essenciais da demanda, originadas pela ação lesiva da parte demandada. DO DIREITO Da injuria: Do relato circunstanciado dos fatos, e da forma como agiu o Querelado, cometeu ato ilícito penal contra a dignidade do Querelante, uma vez que ofendeu lhe sua dignidade e decoro, conforme visto alhures: “Injúria” Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade

também na seara administrativa (com maior ocorrência no nosso Estado). A infração administrativa ambiental é conceituada como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente, nos termos do art. 70 da mencionada Lei n° 9.605/98. A partir de tal definição, vale destacar que não somente aquelas atividades lesivas ao meio ambiente classificadas como crime, enumeradas nos artigos 29 a 69 da Lei de Crimes Ambientais…

Alves da Silva, é acusada pela venda e guarda de drogas, em desacordo com determinação legal. Estando a acusada incursa nas sanções do art 33, “caput”, da lei 11.343/2006, requer o Ministério Público o recebimento e processamento da denúncia nos termos do art 54 e ss. da lei 11.343/06, com observancia da lei 8072/90, além de oitiva das testemunhas descritas e a condenação da denunciada nas penas que lhe couber, além do perdimento dos instrumentos e produtos do crime. O oferecimento…