Termos Circunstanciado

Luiz John dos Santos, que com absoluta propriedade enfrentou a prova: “A existência do fato não está demonstrada de forma inconcussa e estreme de dúvidas. O mandado de busca e apreensão (fl. 09), os relatórios e autos de apreensão (fls. 10-2), o termo de compromisso (fl. 14) e o questionário (fls. 15-6) juntados não bastam para configurar a existência da contravenção descrita na denúncia. Para tanto, é indispensável a produção de perícia técnica que ateste que as máquinas…

criminal, contrariando o disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal[1]. Sobre a ausência de fundamentação, leciona Nucci (pág. 684) “trata-se de constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando o juiz se limita a repetir os termos genéricos do art. 312 do Código de Processo Penal, dizendo, por exemplo, que decreta a prisão preventiva pra “garantia da ordem pública”, sem demonstrar efetivamente, conforme os fatos do processo ou procedimento, de onde se origina esse…

ou representantes autônomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá alternativamente à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e…

PROCEDIMENTOS PARA FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP (Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99) Para firmar um Termo de Parceria: 1) A OSCIP poderá apresentar o seu projeto ao Órgão Público Parceiro (OPP) afeto à área a ser fomentada; 2) O OPP poderá escolher uma OSCIP para execução da Política Pública, mediante justificativa; ou 3) Caso haja mais de uma OSCIP interessada, a OPP poderá proceder à escolha por meio de concurso de projetos (art.23, decreto 3.100/99). Embora não seja obrigatório,

consentimento da outra parte e a homologação pelo Conselho Superior. 4.1. REPRESSÃO PENAL Cresceu, nos últimos anos, a quantidade de tipos penais descritos na legislação brasileira a tal ponto que se incorporou no linguajar leigo a substituição do termo “dano ambiental” por “crime ambiental” quando se refere à conduta do agente. À primeira vista, o legislador teria deixado de observar o princípio da intervenção mínima ao criar certos tipos penais como o que abaixo se observa,…

autoridade policial lavra apenas um termo circunstanciado, requisita as perícias necessárias e encaminha imediatamente ao Juizado o autor e a vítima, juntamente com o referido termo. Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer (art. 69, parágrafo único). Art. 69 - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o…

realizada a investigação para apurar a autoria e provas a cerca do fato criminoso, presidir os termos circunstanciados, ou seja, o delegado que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal de menor potencial ofensivo deve lavrar termo circunstanciado e encaminhar a vítima e o autor do fato ao Juizado Especial Criminal, providenciando as requisições de exames periciais necessários. No termo circunstanciado deve conter dados básicos de ocorrência, com a identificação do autor do fato…

companheiro e, muitas vezes, se conforma com a situação: “Apanho, mas amo””. (Fernanda Brito Barbosa, psicóloga – Delegacia da Mulher) Em Goiânia, foram registrados em 2012 na Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres mais de 3000 Termos circunstanciados de ocorrências de agressões contra as mulheres e no Estado de Goiás mais de 11.000 registros somente este ano - (DEAM – Goiânia – Goiás). 1.2.3. MECANISMOS DE FUNCIONAMENTO DA LEI 11.340/06 A Lei 11.340/2006,…

serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Além disso, segundo o art. 22, XXVII da CF/88, compete privativamente à União legislar…

GILSON DOS REIS FILHO ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA GILSON DOS REIS FILHO, já qualificado nos autos, vem perante V. Exa., através do Defensor Público infra firmado, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, contestando os termos da denúncia de fls. 35/36 e alegações finais de acusação de fls. 56, pelos fatos e fundamentos expostos: O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 c.c o artigo 61, inciso I, do…