Natureza juridica da pose

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

(V. arts. 54 a 88 da Lei n. 8.666.1993).

ATENÇÃO: é importantíssimo guardar a fonte constitucional do tema licitações e contratos administrativos, ou seja, o art. 37, XXI da CF/88:

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade decondições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Além disso, segundo o art. 22, XXVII da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais delicitação e contratação, inclusive para Estados e Municípios (cuidado: só normas gerais!).

- CONCEITO: contrato celebrado pela Administração Pública sob o regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público).

OBS: Segundo o art. 54 da Lei n. 8.666/1993, embora os contratos administrativos sejam regidos pelo direito público, os preceitos do direito privado (como o CódigoCivil) lhe são aplicáveis de forma supletiva (subsidiária).

OBS: A Administração também pode celebrar contratos sob o regime de direito privado, em que prevalece a posição de igualdade entre os contratantes. Sobre esses ajustes, que não são considerados contratos administrativos, o art. 62, § 3º da Lei n. 8.666/1993 dispõe: “Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normasgerais, no que couber” (g.). São exemplos desses contratos privados da Administração: seguro; financiamento; locação em que o Poder Público seja locatário; contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

OBS: Os contratos de concessões e permissões de serviços públicos têm lei específica (Lei n. 8.987/1995), bem como os contratos de parcerias público-privadas(PPP’s; Lei n. 11.079/2004), que também são contratos de concessão. Tais contratos administrativos são estudados no tópico “serviços públicos”.

- CARACTERÍSTICAS:

1) Formalismo: v. arts. 60 a 62; é nulo o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, até R$ 4.000,00; o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bemcomo nas dispensas e inexigibilidades com preços nos limites destas duas modalidades de licitação (art. 23); independentemente do valor, é dispensável o "termo de contrato" nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. A publicação resumida do contrato na imprensa oficial é condição de eficácia eserá providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data; a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação;

2) Contrato de adesão: é a Administração quem elabora as cláusulas, de forma unilateral.

3) Pessoalidade: como regra são contratos personalíssimos, mas cabe a subcontratação parcial se aAdministração permitir (art. 72); contudo, nos serviços técnicos especializados a proibição de subcontratar é absoluta (art. 13, §3º).

- CLÁUSULAS EXORBITANTES (Isso é o que mais diferencia os contratos administrativos!):

1) Alteração unilateral: qualitativa e quantitativa (até 25% para acréscimos ou supressões, e 50% para acréscimos se for obra de reforma); só as cláusulas de execução(regulamentares ou de serviço), pois as cláusulas econômicas não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 58, § 1º); não há limite para supressões resultantes de acordo entre as partes.

2) Rescisão unilateral: nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, o que inclui não só as falhas da contratada, mas também razões de interesse público (de alta relevância e...
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