Direito

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Uma das formas de intervenção de terceiros é a denunciação da lide. O terceiro, em síntese, se qualifica por todo aquele que não pede ou em face quem nada se pede perante o Estado-juiz, ou seja, é todo aquele que não é parte.
Segundo o conceito de Cândido Rangel Dinamarco, a intervenção provocada pela parte que sustenta perante o terceiro algum tipo de regresso. Ou seja, uma ação regressivaque pode ser proposta pelo autor ou pelo réu. Historicamente pode ser percebida com a nomenclatura laudatio auctoris no direito romano, intertiatio nos povos germânico. Nessas épocas a finalidade do instituto era estrito à evicção e às ações reais a ela relativas, já nos sistemas processuais modernos estrangeiros estes limites foram ampliados.
A denunciação da lide ingressou no direito brasileiroatravés do Código de Processo Civil de 1973. Veio a substituir o chamamento à autoria, intimamente relacionado e limitado à evicção. Dinamarco ressalta que tal instituto foi remodelado: foi inserido a utilidade de uma ação de regresso e ampliou as hipóteses de admissibilidade, despregando-o da exclusidade com o instituto material da evicção. No atual CPC está presente nos artigos 70 a 76.Importante salientar que são duas ações em uma instrução – a ação entre as partes, e a ação de denunciação da lide, em um mesmo processo. Assim, para Athos Gusmão Carneiro, cumpre enfatizar o caráter da “prejudicialidade” do resultado da primeira demanda, a “ação principal”, sobre a ação de denunciação da lide. “Realmente, se o denunciante for vitorioso na ação principal, a ação regressiva seránecessariamente julgada prejudicada; se, no entanto, o denunciante sucumbir (no todo ou em parte) na ação principal, a ação de denunciação da lide tanto poderá ser julgada procedente (se realmente existir o direito de regresso) como improcedente” (GUSMÃO, Intervenção de terceiros,13ª Ed. Pg. 81).
Há também o caráter da “obrigatoriedade” da denunciação, sustenta-se que a sua não-denunciação acarreta somentena perda do direito de regresso nos casos de garantia própria (transmissão de direitos) e imprópria (responsabilidade civil), ou seja, da pretensão regressiva nos casos de evicção e de transmissão de direitos.
Segundo Humberto Theodoro Júnior, a denunciação torna-se necessária sempre que houver uma diversidade de natureza jurídica entre o vinculo disputado entre as partes (denunciante edenunciado). De acordo com a redação do art. 70 do CPC, os casos que cabem denunciação da lide são: I – O de garantia da evicção; II – O da pose indireta; III – O do direito regressivo de indenização.
Para entender o inciso I do art. 70, é necessário conceituar o que seria evicção. Ao conceito de Serpa Lopes “a evicção constitui uma obrigação resultante de um elemento natural de tais contratos, o queimporta dizer que o seu afastamento só se dá, em havendo cláusula contratual expressa determinando-o” (BASTOS, Freitas - Curso de Direito Civil, 2ª ed. 1957, v. 3, n. 123, p. 179). Assim, evicção é a perda da coisa, que o adquirente sofreu, em razão do direito anterior ao contrato de outrem, declarado por sentença. Essa hipótese, então, se refere ao chamamento do alienante, quando o adquirente atítulo oneroso é reivindicado por parte de terceiro acerca da coisa negociada. A citação é feita para que o denunciado garanta ao denunciante o exercício dos direitos que lhe advém da evicção. Se o adquirente lançar mão da denunciação da lide e vier a sucumbir perante a reivindicação da outra parte, não poderá exercitar, contra o transmitente, o direito de garantia que da evicção lhe resultaria, ouseja, o adquirente, caso não convoque o terceiro e perca a ação, terá que arcar com a dívida. Na hipótese da pose indireta, inciso II do art. 70, observa-se a denunciação da lide ao proprietário ou possuidor indireto quando a ação versar sobre bem em poder do possuidor direto e só este for demandado. Casos de posse indireta são, por exemplo, os dos usufrutuários, do credor pignoratício e do...
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