A O DECLARAT RIA NULIDADE CDC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV – LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Distribuição livre

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXX SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF, sob nº XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, analista de sistemas, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXX, apto. XXXXXXXXXX, Bairro, São Paulo-SP CEP XXXXXXXXX, vêm, por intermédio de seus procuradores e advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, 4º caput e parágrafo único, 282 e 283, todos do Código de Processo Civil; nas disposições da Lei n.º 8.078/90 e demais subsistemas aplicáveis à espécie, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXX, ambas com sede na XXXXXXXXXXXXXX, n.º XXXXXXXXXXXX, Bairro, São Paulo-SP (vide contratos registrados na JUCESP – documentos anexos), pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
I – DOS FATOS
Os autores, no dia XX de XXXXX de 20XX, firmaram com a primeira ré instrumento particular intitulado como “CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS” composto por “CONDIÇÕES GERAIS” (documento anexo) e “CONDIÇÕES ESPECÍFICAS (QUADRO RESUMO)” (documento anexo), para aquisição da unidade autônoma condominial designada n.º XXX, localizada na Torre “X”, pertencente ao empreendimento “XXXXXXXXXXXX”, situado na Rua XXXXXXXXXXXX, n.º XXX, e que é objeto da matrícula n.º XXXXX pertencente ao XXº Cartório de Registro de