Juizado especial civel

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O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL




Introdução


Noções Gerais

Juizados Especiais:
A Lei 9.099, de 26.09.95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos.

Art. 1.° - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios,e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Aplicação:
A Lei 9.099/95 não será aplicada apenas pelos Juizados Especiais. Será aplicada também pelo juízo comum, quando para ele forem remetidas as peças dos casos de maior complexidade (art. 77, §§ 2.° e 3.°), quando o acusado não foi encontrado para ser citado (art. 66, parágrafo único), bemcomo nas comarcas onde não houver Juizado Especial. É claro que no juízo comum serão adotados os procedimentos comuns, e não as normas processuais especiais. Certas normas especiais, porém, embora de conteúdo processual, terão que ser aplicadas também no juízo comum, na parte em que, de alguma forma, tragam repercussão no âmbito da punibilidade.

Normas Mistas (Efeitos Processuais e Penais):a) renúncia tácita ao direito de queixa ou representação, havendo acordo sobre a indenização civil (art. 74, parágrafo único);
b) proposta de pena restritiva de direitos ou multa, formulada pelo Ministério Público na fase preliminar (art. 76);
c) proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia (art. 89);
d) necessidade de representaçãonos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas (art. 88).

Princípios:

Art. 2.° - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 62 - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economiaprocessual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Princípio da Oportunidade:
O processo penal comum orienta-se pelo princípio da obrigatoriedade ou da indisponibilidade da ação penal pública. A lei 9.099/95 ao contrário, adotou o princípio da oportunidade, ou da conveniência, para o início ou oprosseguimento da ação penal, especialmente na proposta de pena consensual, na suspensão do processo e na atribuição de efeitos processuais penais à composição dos danos. Trata-se, contudo, de oportunidade limitada ou regrada, vinculada aos contornos dados pela lei. Neste ponto, como em outros, a Lei 9.099/95 representa verdadeira revolução nos domínios do processo penal.

Juiz, Conciliadores eJuízes Leigos:
Figuram no Juizado Especial Criminal o juiz se direito (ou juiz togado), os conciliadores, os juízes leigos e a Secretaria.
A tarefa dos conciliadores é a de auxiliar o juiz na obtenção de um consenso entre o autor do fato e o ofendido quanto à indenização dos danos, bem como sobre a proposta de pena formulada pelo representante do Ministério Público.
Quanto aos juízes leigos, a leifederal não definiu suas qualificações e funções, deixando a regulamentação da matéria para as leis locais, de organização judiciária.

Art. 60 - O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.

Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo:

Art. 61 -Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

* Em relação à exceção de contravenções de procedimentos especial, há duas correntes:
a) Damásio entende que tanto os crimes como as contravenções de rito...
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