Juizados especiais cíveis

Resumo De grande importância, o advento da Lei 9.099/95 foi um marco para grande parte da população que não possui poder aquisitivo ou conhecimento jurídico para não ser lesada por, principalmente, grande empresas, e até mesmo, caso isso ocorra, poderem ter acesso ao judiciário garantindo seus direitos. Abordaremos pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência, uma vez que o Legislador pecou em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir um dos primeiros artigos da Lei que exemplificam alguns desses princípios.

Sumário

1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Princípios Norteadores; 2.3. Competência nos Juizados; 2.4. A Execução em Sede de Juizado Especial. 3. Considerações Finais. Referências.

INTRODUÇÃO

A presente obra monográfica, que me proponho a apresentar, tem por objetivo promover um estudo acerca de um dos aspectos mais relevantes introduzido pela Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, qual seja, o estudo da competência dessa justiça especializada.
Para tanto, dentro do tema proposto, primeiramente procuraremos estabelecer a efetiva aplicação da Lei de modo a proporcionar ao leitor uma visão ampla do novo sistema, buscando sempre a interação da Lei 9.099/95 com todos os ramos do direito, sendo imprescindível o conhecimento da estrutura legal de abrangência desses microssistema, definindo-se os seus contornos através do estudo competência específicos dos Juizados Especiais Cíveis. Desse modo fixaremos nosso estudo na análise da Lei comparada com a interpretação dada a ela por juristas e tribunais, de modo que ao final de cada ponto possamos ter argumentos concretos para nos posicionarmos em relação ao tema.
A análise da competência dos Juizados especiais Cíveis é relevante pelo papel que desempenha a justiça