Termos Circunstanciado

finalidade. ECONOMIA PROCESSUAL: Evita-se a repetição de atos iguais ou semelhantes (ex: substituição do Inquérito Policial pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal). CELERIDADE: O processo deve ser o mais rápido possível (ex: o art. 81, §1º, determina que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução). 2. PARTICIPAÇÃO NA OCASIÃO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL (TCIP): O que contem o TCIP? a) Qualificação e endereços (residencial e do trabalho) do…

do ECA, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 (medidas protetivas ou de proteção em espécie]), a serem aplicas pelo Conselho Tutelar (art. 136, I) ou Juiz da Infância e Juventude (art. 262). Nos termos do ECA (art. 106, caput), em norma adaptada do art. 5º, LXI, da Constituição, o adolescente somente será privado de sua liberdade em duas hipóteses: 1) em caso de flagrante de ato infracional ou 2) por ordem escrita e fundamentada da…

acusado. Em consonância com a farta jurisprudência do Tribunal, a gravidade abstrata do fato delituoso, juntamente com a circunstância como ocorreu, não pode, isoladamente, embasar o decreto prisional. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser…

2ª Turma, 16/06/1998. DJ de 14/08/1998) A posição do STM ganhou força a partir da publicação da Lei nº 9.389/99, que acrescentou o artigo 90-A à Lei nº 9.099/95, determinado a vedação da incidência desta Lei aos crimes militares, nos seguintes termos: as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. Como o mencionado art. 90-A não excepciona o crime militar praticado por civis, o STM firmou o posicionamento segundo o qual aquela determinação legal obsta, de…

drogas, sendo o usuário não sendo mais visto e tratado como um criminoso e sim um dependente doente. Quando a autoridade policial tem comunicação do fato onde um usuário é enquadrado no art. 28 da lei é lavrado apenas um termo circunstanciado que será remetido ao Juizado Especial Criminal aonde o juiz conduzirá a medida correta. Sabemos que o uso em si de entorpecentes não é proibido, pois ninguém pode ser detido nem conduzido à delegacia sob alegação de uso. No que…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar o seguinte relatório policial, pelas razões a seguir expostas: 1. DOS FATOS: Cuidam os autos de inquérito policial mediante portaria em que se apuram os crimes de latrocínio, roubo circunstanciado e lesão corporal praticados pelos nacionais acima identificados, tendo como vítimas: Mardonio, Elieide e Leonildo, respectivamente. De acordo com o boletim de ocorrência policial, os acusados praticaram os crimes na noite do dia…

substancialmente a imagem da polícia militar junto à comunidade gaúcha. Este trabalho buscou provar que é possível registrar uma ocorrência no local do fato, lavrando-se o competente Boletim de Ocorrência (Comunicação de Ocorrência Policial ou Termo Circunstanciado) e demais documentos pertinentes. Ao longo da caminhada, verificou-se que a tecnologia de transmissão de dados disponível atende às nossas necessidades, tornando possível o registro utilizando-se os Terminais Embarcados já em…

pré-processual, a qual denominamos de fase preliminar, e uma fase processual, em que a relação jurídica está de fato formada. Nestes termos, cabe analisarmos como se procede a sequencia de atos nessas duas fases, fase preliminar e fase processual. Sequencia do Procedimento Sumaríssimo DICOTOMIA DE FASES: 2 FASES 1° FASE: FASE PRELIMINAR Lavratura do Termo Circunstanciado (TCO) Encaminhamento ao Juízo Audiência preliminar (possibilidade de composição de danos e possibilidade de…

pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial. Neste caso o delegado de polícia pode aplicar o princípio do arrependimento posterior e só lavrar o Termo Circunstanciado (L.9.099/95, art. 69) pelas lesões corporais de natureza leve? Marcus desistiu voluntariamente de prosseguir na empreitada criminosa. Neste caso, de acordo com o art 15 do CP, havendo desistência voluntária, o agente deverá…

infringindo o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/00). Na ocasião foram apreendidas as seguintes mercadorias sem os respectivos documentos fiscais (juntar o auto de apreensão de bens AAB), sendo que Segundo o Relatório Circunstanciado do AIIM, no dia... (data) teria deixado de emitir Notas Fiscais de entradas de mercadorias no valor de R$ 0000,00 referentes a entradas de mercadorias fornecidas por pessoas naturais (juntar documentos) não obrigadas a emissão de…