Termos Circunstanciado

fim, considerando todo o material utilizado nesse estudo pode-se traçar formas corretas de se utilizar os temas abordados, sendo eles a imprescindibilidade e a dispensabilidade do inquérito policial. Palavras-chave: Inquérito policial. Termo circunstanciado. Direito Processual Penal. Imprescindibilidade. Dispensabilidade. . ABSTRACT Indispensability and expendability of police inquiry Through examination of articles, publications, doctrines, we…

provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; II - em…

procedimento de natureza inicial, também chamado de “notitia criminis”, uma vez que é a base para o início a outro procedimento ou mesmo investigações; Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) utilizado como procedimento para investigação e apuração de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, que não apresentam gravidade; Boletim de Ocorrência Circunstanciado (BOC) tendo a mesma natureza do TCO, havendo como peculiaridade a sua especifica aplicação a menores de idade; Inquérito…

pela autoridade policial, afim de fornecer elemento de informação para que o titula da ação penal possa ingressar em juízo. TERMO CIRCUNSTANCIADO Não tem a mesma formalidade de um inquérito, é um boletim de ocorrência que tem o nome de termo circunstanciado. Quando é que eu instauro um inquérito e quando é que eu instauro um termo circunstanciado? Termo Circunstanciados- ele será utilizado nas infrações de menor potencial ofensivo. Hoje no Brasil o que é uma infração de menor…

objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade”. a) Oralidade: significa dizer que os atos processuais serão praticados oralmente. Os atos essenciais serão reduzidos a termo ou transcritos por quaisquer meios. Os demais atos processuais praticados serão gravados, se necessário. b) Informalidade: isso significa dizer que os atos processuais a serem praticados não serão cercados de rigor formal, de tal sorte…

Policial, que é o Delegado de Polícia. O Delegado, para a instauração do inquérito, deve atentar-se para a ação penal pertinente ao crime a ser investigado. Assim, se a ação penal for pública incondicionada, será instaurado o inquérito policial nos termos do art. 5º, incisos I e II do CPP, quais sejam: a) de ofício, ou seja, por iniciativa própria do delegado, quando ele tomar conhecimento do crime de forma direta (em razão da função) ou indireta (através da vítima, representante,…

dia da semana, podendo ser realizados, inclusive, em horário noturno. De fato, tal norma traz em seu bojo medida preponderantemente de ordem prática, tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao feito, assim como possibilitar que o termo circunstanciado, assim como o autor e vítima, possam ser enviados com a maior brevidade possível à autoridade judiciária. Permite ainda que se possam implantar os Juizados itinerantes a qualquer hora do dia, evitando-se, assim, possíveis…

solteira, portadora da cédula de identidade RG nº. SSP/SP e do CPF nº., com residência na Rua, São Vicente/SP, por meio do Defensor Público que esta subscreve, nomeado pelo Juízo para a defesa, dispensado da apresentação do instrumento de mandato, nos termos do artigo 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, fazendo uso das prerrogativas previstas no artigo 5º, parágrafo 5º,…

(nome do bairro), no município (nome do município), Estado (nome do Estado), pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DA NARRAÇÃO FÁTICA No dia 1º de janeiro de 2013, a PACIENTE foi autuada pela POLÍCIA MILITAR, conforme se infere pelo TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO, sob a alegação de suposta prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Uma vez que “teria entregado” a direção do veículo marca: GM, modelo: Celta Life, cor: prata, placa:…

qualquer dia da semana, podendo ser realizados, inclusive, em horário noturno. De fato, tal norma traz em seu bojo medida preponderantemente de ordem prática, tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao feito, assim como possibilitar que o termo circunstanciado, assim como o autor e vítima, possam ser enviados com a maior brevidade possível à autoridade judiciária. Permite ainda que se possam implantar os Juizados itinerantes a qualquer hora do dia, evitando-se, assim, possíveis…