Processo penal

PROCESSO PENAL
INQUÉRITO POLICIAL
AULA 01
O código penal em seu artigo 121- matar alguém pena de reclusão de 06 a 20 anos, quando o código prevê o crime de homicídio matara alguém, é como se o código tivesse dizendo para você: é bom que você não mate alguém porque se você mata, surge para o estado a chamada pretensão punitiva.
O que é essa pretensão punitiva?
É o poder dever do estado de sujeitar você a um processo penal.
Mais não se pode iniciar um processo penal sem um mínimo de provas.
E como eu consigo esse mínimo de provas?
Em regra pelo inquérito policial, nem sempre posso começar por outros elementos mais geralmente essa é a utilidade do inquérito.
INQUÉRITO POLICIAL
Conceito: procedimento administrativa inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligencias realizadas pela policia investigativa para apuração de infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, afim de fornecer elemento de informação para que o titula da ação penal possa ingressar em juízo.
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Não tem a mesma formalidade de um inquérito, é um boletim de ocorrência que tem o nome de termo circunstanciado.
Quando é que eu instauro um inquérito e quando é que eu instauro um termo circunstanciado?
Termo Circunstanciados- ele será utilizado nas infrações de menor potencial ofensivo.
Hoje no Brasil o que é uma infração de menor potencial ofensivo?
São as contravenções- então para todas contravenções e crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, tanto faz se cumulada ou não com multa e tanto faz se sujeitos ou não a procedimento especial, então nessas hipóteses ao invés de instaurar um inquérito basta, basta um termo circunstanciado, o melhor exemplo: desacato de 06 meses a dois anos.
Inquérito Policial
Natureza Juridica
Procedimento Administrativo, a grande relevância se o delegado cometer alguma ilegalidade no inquérito isso tem o condão de afetar o processo, só é falado em nulidade no curso do processo se é um