O procedimento nos juizados especiais criminais

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  • Publicado : 4 de outubro de 2011
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II- O procedimento nos juizados especiais criminais

2.1.Considerações preliminares
Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo.
E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito Processual, baseadono estudo dos direitos e garantias processuais que ao longo do tempo passaram a constituir normas fundantes do Estado. É o Direito Processual Constitucional, que observa o processo à luz da constituição e dos seus princípios específicos, em face do que podemos até dizer que o nosso atual modelo de processo deita suas bases na Constituição Federal, que garante o direito de acesso ao judiciário, dodevido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entre outros.
O nosso atual Código de Processo Penal, vigente desde 1941, tornou-se obsoleto, como uma roupa infantil que não mais cabe no adulto amadurecido que um dia a vestiu. Em verdade, o nosso instrumental processual não se amoldou de forma perfeita às revoluções constitucionais e legais acontecidas nos últimos anos, ou seja, aonovo direito material que exsurgiu no decorrer dos anos. O procedimento comum, previsto no nosso Código Processual Penal, já era, sem dúvida alguma, totalmente anacrônico e obsoleto, não comportando mais numa sociedade onde as demandas urgem por respostas ágeis e seguras.
Neste sentido, ouçamos o que diz Luiz Flávio Gomes [2]:
"Muitas vítimas, que jamais conseguiram qualquer reparação no processode conhecimento clássico, saem agora dos Juizados Criminais com indenização. Permitiu-se a aproximação entre o infrator e a vítima. O sistema de Administração de Justiça está gastando menos para a resolução desses conflitos menores. E atua com certa rapidez. Reduziu-se a freqüente prescrição nas infrações menores. As primeiras vantagens do novo sistema são facilmente constatáveis."

Assim, osJuizados Especiais Criminais são uma clara resposta a este anseio, ou necessidade, de reestruturar as categorias do processo criminal clássico para a efetividade da tutela dos conflitos, visando dar celeridade aos feitos criminais e possibilitar a reparação dos danos causados às vítimas. "A existência dos JEC’s pressupõe a moderna conceituação de institutos da ação e do processo penais, necessáriapara compatibilizar-se à necessária proporcionalidade com a atividade policial, ministerial e judicial, com o bem jurídico violado" [3].
Poderosas e incontestáveis são as palavras de Cândido Rangel Dinamarco em sua obra A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, conforme podemos ver no excerto infra transcrito:
"A tutela constitucional do processo tem o significado e escopo de assegurar a conformação dosinstitutos do direito processual e o seu funcionamento aos princípios que descendem da própria ordem constitucional. No campo do processo civil, vê-se a garantia da inafastabilidade da tutela jurisdicional; no do penal, o da ampla defesa, sendo rigorosamente indispensável a celebração do processo, como condição para a imposição da pena (nulla poena sine judicio); todo processo há de ser feito emcontraditório, respeitada a igualdade entre as partes perante o juiz natural e observadas as garantias inerentes à cláusula due process of law. O processualista moderno adquiriu a consciência de que, como instrumento a serviço da ordem constitucional, o processo precisa refletir as bases do regime democrático, nela proclamados; ele é, por assim dizer, o microcosmos democrático do Estado-de-Direito,com as conotações da liberdade, igualdade e participação (contraditório), em clima de legalidade e responsabilidade. A evolução do sistema de garantias constitucionais dos princípios e da organização judiciária, a partir do conhecido art. 39 da Magna Charta Libertatum (João Sem-Terra, 1215) e através dos aprimoramentos creditados às Constituições, bills of rights, tribunais e doutrinadores, vai...
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