Direito penal iii

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  • Publicado : 6 de agosto de 2012
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Caso Concreto:
Renata, jovem de 22 anos de idade, estudante de Engenharia, mantém relacionamento amoroso com Geovana, 21 anos de idade e que também cursa Engenharia, na mesma turma de Renata. Emdeterminada noite, no intervalo entre as aulas, as duas jovens vão até a cantina da faculdade para lanchar e, no local, começam a trocar carícias e beijos. O responsável pelo estabelecimento alerta asegurança do campus universitário sobre o fato e um dos vigilantes pede às jovens para que se retirem da cantina. Como não foi atendido, o vigilante entra em contato com a Reitoria que solicita auxíliopolicial a fim de solucionar a questão. Alguns minutos depois, uma viatura da Polícia Militar chega ao local e os policiais, ao verem Renata e Geovana se beijando, dão voz de prisão às duas pelodelito de ato obsceno, conduzindo-as até a Delegacia Policial onde, após lavratura do Termo Circunstanciado, ambas assumem o compromisso de comparecer ao JECrim competente quando intimadas, sendo liberadasem seguida. Diante dos fatos apresentados, com base nos estudos realizados, diga se foi correta a prisão em flagrante e a lavratura do Termo Circunstanciado pelas autoridades policiais.

RESPOSTANão. De maneira alguma. Não podemos, em pleno Século XXI, em que a união homoafetiva, já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como direito dos cidadãos, devendo ser respeitada suaorientação sexual, expor essas alunas ao imenso constrangimento ilegal pela escolha de seu coração.
Primeiramente, cabe expor, que ato obsceno é,
“o ato revestido de sexualidade e que fere o sentimento médiode pudor - ex.: exposição de órgãos sexuais, dos seios, das nádegas, prática de ato libidinoso em local público, micção voltada para a via pública com exposição do pênis, “trottoir” feito portravestis nus ou seminus nas ruas etc.” (CESCHIN, CP Comentado, p.45)

Um beijo, ou troca de carícias demonstra, sim, uma demonstração de afeto, demonstração de amor e não uma prática que fere, ou...
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