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EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL max@maxkolbe.adv.br APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. (ESAF/ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PGFN/ 2006) Julgue o item: Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário. 2. (Analista de Finanças e Controle AFC/STN/ESAF 2005) Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, julgue o item. Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado. 3. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata. 4. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) As normas de aplicabilidade contida dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais. 5. (ESAF/ADVOGADO/IRB/2006) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata. 6. (ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Uma

voluntárias. d) a insegurança das ruas. e) a prisão de corruptos. RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO CARGO: Terapeuta Ocupacional QUESTÃO: 15 TEXTO DO RECURSO: Há duas possibilidades para a anulação dessa questão: a primeira é óbvia. A questão apresenta uma mesma resposta em duas alternativas, tornando possíveis como respostas as letras “a” e “e”, o que invalida a questão. A segunda possibilidade se refere à própria resposta para a questão. No primeiro…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 05 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.................................................06 -Elementos.............................................................................................06 -Principais…

Glossário de termos Administrativos BENCHMARKING SIGNIFICADO: (termo inglês que significa "aferição", de "benchmark" que significa "marca de referência") é a busca das melhores práticas na indústria que conduzem ao desempenho superior. Apesar do seu neologismo, "Benchmarking" é mais do que uma simples combinação de palavras - exprime uma filosofia. "Benchmarking é simplesmente o método sistemático de procurar os melhores processos, as idéias inovadoras e os procedimentos de…

entende por princípio da primazia da realidade? 6 04 - Podem os princípios atuar como fonte material do direito do trabalho? Em caso afirmativo, em qual situação? 6 Relatório: 7 Conclusão 9 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO Aula–tema: Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais A aplicabilidade das normas constitucionais correspondem à capacidade da norma jurídica de produzir efeitos no meio social, salvaguardando os…

que o Estado caracterizado como pessoa jurídica atribuísse aos seus agentes administrativos poderes para disciplinar as relações sociais a fim de garantir a segurança pública. Seus agentes, por sua vez, munidos com atribuições específicas foram estruturados em repartições chamadas de Órgãos Públicos. Dentre os poderes instituídos aos seus agentes administrativos o chamado Poder de Polícia ocupa um lugar de destaque devido a sua abrangência e a sua aplicabilidade que é exercida através…

em que funciona uma acessória. Aplicabilidade: A acessória organizacional e empresarial tem como objetivo melhorar o desempenho e lucratividade, potencializando sua competitividade no mercado. A.P.O.: É um termo utilizado pelos administradores que significa Administração Por Objetivo, esta nomenclatura direciona os processos de gestão das empresas e organizações conforme os objetivos pré-determinados. Aplicabilidade: A administração por A.P.O. tem…

sempre resultando na total clareza de nossas dúvidas. RESUMO A presente monografia trata do inquérito policial à luz do Princípio Constitucional do Contraditório, previsto no artigo 5º da CF de 1988. Neste trabalho serão mostradas amplamente, as características do inquérito policial, sua origem histórica, conceito, finalidade e natureza jurídica, além do Pricncípio do Contraditório e sua aplicação no processo penal. São analisadas as principais correntes doutrinárias…

Universidade do Povo da China 803 gar sucessivamente as suas leis, tais como a sua Constituição, o Código Penal, o Código Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Administrativo, assim como as diversas leis fundamentais administrativas e económicas. Designadamente nos últimos dois anos, a China começou a edificar o seu sistema de economia de mercado do do tipo socialista chinês. O direito desempenha um papel cada vez mais relevante na vida…