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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 653.707 - GO (2004/0077080-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO REPR.POR : : : : MINISTRO FELIX FISCHER JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LUCIMEIRE DE FREIAS E OUTROS FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTÍCA - IBGE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA doSuperior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 17 de agosto de 2004 (data do julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER Relator

Documento: 490759 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ:13/09/2004

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RECURSO ESPECIAL Nº 653.707 - GO (2004/0077080-0)

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa está assim expressa:"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SOB O REGIME DA CLT INCORPORAÇÃO DOS "QUINTOS" - ART. 62, §§ 2º E 5º DA LEI Nº 8.112/94 - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito de contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, quando daconversão ao regime estatutário, inclusive para fins da incorporação de quintos, segundo dispõe o art. 62 da Lei nº 8.112/90. 2. Entendimento pacificado tanto no STF (RE 221.946-4, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 26.02.99; RE 21842/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30.11.98; RE 225759-4, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.03.99, RE 196260/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 07.04.00, P. 069), quanto nestaCorte (EAC 19970100025490-1, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, DJ. 22.02.99, p. 48; AC 2000010042842-9, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ. 12.03.00, p. 150). 3. Os critérios para a incorporação dos quintos, na forma do § 2º, do art. 62, da Lei 8.112/90 (redação original), ficou a depender de regulamentação por lei específica (§ 5º do art. 62), por isso que não auto-aplicável aquele dispositivo. 4.A Lei 8.911/94, que regulamentou a questão da incorporação da gratificação, assegurou a contagem do período celetista, mas não estabeleceu efeitos financeiros pretéritos, devendo as diferenças serem pagas a partir de sua entrada em vigor (art. 12). 5. Apelação e Remessa Oficial a que se dá provimento. Sentença reformada. 6. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais),pelo apelado." (Fl. 118). Alega o recorrente, em síntese, que o v. acórdão recorrido violou o disposto no art. 252 da Lei nº 8.112/90, sustentando que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da referida Lei, incidiriam a partir do primeiro dia subseqüente à sua publicação e não a partir da Lei regulamentadora do art. 62, § 5º, da mesma Lei, que no seu entender, apenas definiu os critériosde incorporação da vantagem de quintos.
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Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório.

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