Termos Administrativos E Sua Aplicabilidade

forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos termos dos artigos 395 II, e 564, III, “a”, ambos do CPP. c) AUSÊNCIA DE INTERESSE O caso em tela demonstra-se em plena harmonia, com á jurisprudência a mister da existência de um determinado valor real relevante para ser dado inicio a execução fiscal, ou seja, se para o próprio administrativo mister um valor relevante para possivel cobraça, não pode esse valor irrelevante para o administrativo servir como inicio de persecução penal.…

licitações Este trabalho visa o estudo de caso da empresa Botafogo Remédios S.A., que celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio. Ocorre que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a…

Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Conselho Nacional de Justiça: Organização e Competência. Noções de Direito Administrativo - Administração Pública: princípios básicos. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; princípios; da competência; dos impedimentos e…

CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Avanilde Conrado de LIMA Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico – ASCES, Caruaru - PE RESUMO: O inquérito policial é conceituado como sendo um procedimento administrativo investigatório, o qual vem sendo tratado, como mera peça inquisitória e informativa, quando em verdade não é. Este é presidido por uma autoridade policial que tem por objetivo esclarecer a autoria e delito do mesmo. O referido…

discriminação de elementos. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções de Direito Constitucional Constituição: princípios fundamentais. 1. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 2. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de…

afirmações: R: II e IV Henry Mintzberg sugere que toda organização possui 5 componentes, os quais inserem-se ao longo da vida da empresa os quais seriam: R: A Alta e Média Administração, o núcleo técnico, o pessoal de suporte técnico e o de suporte administrativo Michael Dell reinventou a indústria de computadores pessoais, ao vendê-los sob medida, diretamente aos seus clientes. Assim, sua empresa, a Dell Computers, está alinhada para enfrentar um dos desafios da administração…

até este momento, pelas taxas abusivas, e desde já requer que seja devolvido conforme o artigo 42 do código de defesa do consumidor o importe R$ 5.604,18 (cinco mil seiscentos e quatro reais e dezoito centavos) 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 6º em seu inciso V do CDC, autoriza o consumidor a ingressar em juízo para ser revisado seu contrato, todas as vezes que as prestações…

Júlio César Medeiros e ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas Maria de Guadalupe Medeiros A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS APPLICABILITY OF THE LAW 11.441/2007: INVENTORY, PARTITION, EXTRAJUDICIAL SEPARATION AND DIVORCE Júlio César Medeiros* Maria de Guadalupe Medeiros**…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ACORDO DE EMPRÉSTIMO BIRD 7625 APLICABILIDADE DAS NORMAS DO BIRD NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS e a constitucionalidade daS SUAS LICITAÇÕES Rio Branco 2014 ACORDO DE EMPRÉSTIMO BIRD 7625 APLICABILIDADE DAS NORMAS DO BIRD NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS e a constitucionalidade daS SUAS LICITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia da Faculdade de Direito da

brasileiro, solteiro, soldador, portador do RG nº , CPF/MF nº e Carteira de Habilitação nº , residente e domiciliado na , nº , da cidade e comarca de Campinas/SP, vem, tempestivamente, perante esse MM. Departamento, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, pelas razões que passa a expor: O recorrente é proprietário do automóvel marca , modelo , de placa policial , ano de fabricação , chassi , o qual é…