Termos Administrativos E Sua Aplicabilidade

sentença arbitral precisava ser homologada pelo Poder Judiciário[2]. Mas hoje, isso não mais existe. Mas doutrina tradicional não consegue aceitar a alternativa de aplicação da arbitragem para a solução dos conflitos tendo como figura os contratos administrativos, ou seja, os contratos envolvendo a Administração Pública e o particular sob a alegação de que não existe norma legal que justifique este procedimento e podendo a vir a ferir o princípio constitucional da legalidade, onde o…

NEPOTISMO: A EFETIVA APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a súmula vinculante nº 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal que veda toda forma de nepotismo frente aos poderes, Legislativo, Judiciário e Executivo, importante ressaltar a utilização dos meios de estudos históricos e Sociológico respectivamente. Para versar sobre tal tema sempre recorrente na sociedade atual, será

entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade administrativa como de "Natureza Penal”. 6. Perspectiva da improbidade administrativa como de “Natureza político-administrativo”. 7. Conclusões. Palavras-chave: Ilicitos de Responsabilidade. Improbidade Administrativa. Natureza das sanções. 1. Introdução O Embroglio em torno da aplicabilidade da Lei Federal nº…

EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E SUA APLICABILIDADE INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo analisar um tema extremamente relevante, em sede de discussão sobre extinção contratual, que é a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” (exceptio non adimpleti contractus). Trata-se de instituto de grande aplicabilidade prática, que, dada sua importância jurisprudencial, merece ser analisado profundamente, o que será feito através do estudo desse assunto, no âmbito do direito privado

efetividade do direito de greve do servidor público civil face a omissão legislativa. Demonstrando a previsão constitucional acerca do direito fundamental, disposto no art. 37, VII, e ainda a omissão jurisdicional do poder legiferante em regulamentar os termos em que será exercida a greve, vez que o presente dispositivo indica que lei específica regulamentará o direito de greve do servidor público, todavia, até o presente momento ainda não foi promulgada. Pretende-se demonstrar com a…

modalidades: a do risco administrativo, caracterizada esta por admitir as causas excludentes da responsabilidade do Estado: culpa da vítima, culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior; e do risco integral, a qual não admite as excludentes aceitas pela teoria do risco administrativo. 2. Fundamento atual da responsabilidade objetiva do Estado A Constituição atual da República Federativa do Brasil adotou a teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo. O…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as…

As normas constitucionais possuem aplicabilidade e imperatividade, e isso ocorre por essas normas estarem incluídas na Constituição, que possui supremacia. Para que haja organização dos poderes e da ordem pública, como preza a Constituição, é necessário que a aplicação de suas normas, tenha eficácia. Existe, quatro classificações das normas, as supereficazes, ou de eficácia absoluta, normas com eficácia plena, normas com eficácia restringível, e as normas de eficácia complementável, ou…

as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a aplicabilidade da mediação. Determinar qual a opção que melhor atende ao ente público. Entender quando e por que o ente público adota o regime celetista. Obviamente, no âmbito público, o regime estatutário é o…

vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. § 2o No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A edição, revisão ou cancelamento da sumula vinculante poderá advir de atividade espontânea do próprio STF ou provocada por aqueles que possuam legitimidade para tanto, sendo…