Alega o Final Art

cometer o delito descrito no artigo 121, §2º, IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, conforme a denúncia oferecida pelo Parquet. Narra a exordial que no dia 28/08/2008, o acusado teria tentado contra a vida de sua esposa e apenas não obtendo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade. No entanto, o Ilustre Promotor de Justiça pleiteou pela procedência da denúncia e consequente pronúncia para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Juri. Posto isso, só nos resta apresentarmos nossas alegações finais, na certeza de que se impõe a absolvição do acusado. DO MÉRITO Conforme pode ser percebido após análise dos autos, o acusado, em momento algum, demonstrou ter agido manifestadamente com animus necandi, ou seja, com intenção de matar a vítima. Pois bem, se ele não tinha a intenção de matá-la, ele queria apenas causar-lhe lesões corporais, a fim de que ela mudasse de ideia e não colocasse um fim no relacionamento. Pelo teor dos depoimentos prestados tanto em Sede Policial, quanto em Juízo, o acusado queria apenas deixar a vítima com medo, uma vez que ela não queria manter o relacionamento. Senão vejamos o que diz uma das filhas do casal: “Que acredita a informante que a intenção do acusado era de assustar sua mãe, para que a mesma não se relacionasse com nenhuma outra pessoa e voltasse para ele; (...); Que a informante se dá muito bem com o acusado.” (fls. 105 – Greice Kelly de Paula Guimarães) - Grifo nosso. Tanto…

dos fatos), afirma trabalhar com reciclagem, ser ajudante de pedreiro e ter estudado até a 4ª série do ensino fundamental. Constam os seguintes registros, no INI e no site do TJDFT em nome do pronunciado: 1) art. 129, caput e 147 do CP (lesão corporal e ameaça) – Termo Circunstanciado arquivado por falta de condição de procedibilidade (CPP 43 III); 2) art. 21 da Lei de Contravenções Penais e 147 do CP (vias de fato e ameaça) – declarada extinta a punibilidade com fundamento no art. 107,…

razão disso. Portanto, inexistiu “animus necandi” na conduta do acusado, não havendo o que se falar em crime doloso contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, sendo indubitavelmente excessiva a imputação que lhe é atribuída. Em verdade, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente à descrição do tipo previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, que trata sobre a lesão corporal seguida de morte: “se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o…

apresentou defesa preliminar (fls. 102/106), sendo realizada audiência para a produção da prova oral (fls. 128), ouvindo a vítima (fls. 129/130), duas testemunhas (fls. 131/133), e o acusado, por meio do interrogatório (fls. 134/135). Alegações finais do Ministério Público apresentada às fls. 137-140, sendo que o “Parquet” ao final requer a desclassificação do delito inicialmente imputado ao acusado ( art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), com aplicação do…

com a atitude da vítima, foi até a sua residência para tomar conhecimento dos motivos da agressão. Tão logo chegou a residência da vítima, João das Codornas, foi insultado e, apesar de suas inúmeras participações em competição de tiro prático, este efetuou o disparo contra José Desfotúnio, atingindo-o na região do pé esquerdo. Logo após, não prosseguiu na execução do crime, embora fosse possível. Diante dos fatos, foi João das codornas denunciado pela prática do crime descrito acima.…

desejado pelo agente. A diferença reside no fato de que, na culpa consciente o agente sequer cogita a hipótese de tal resultado realmente vir a ocorrer, enquanto no dolo eventual aceita a possibilidade, simplesmente aceitando o risco que corre de produzir o resultado. Diante de tão sutil diferença, seria mesmo imprudente privar os jurados da apreciação do fato, que consiste em um acidente de trânsito causado por motorista embriagado. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE…

infrações cometidas pelo mesmo antes do acidente, para assim poder presumir se havia animus necandi e se o mesmo não se preocupava com os riscos que vinha propondo. Tenhamos como exemplo um motorista que consumiu bebida alcoólica em excesso e está dirigido o veículo em alta velocidade fazendo zigue-zague na via e acaba atropelando e provocando a morte de um transeunte que estava atravessando a via publica na faixa de pedestres. Diante deste fato pressupõe se que o motorista tinha…

translado se não tiver nas hipóteses de subida nos próprios autos do artigo 583 do CPP. Assim, recebido o recurso, requer-se vista dos autos para apresentação dos razões, aguardando o recorrente a reconsideração da r. decisão guerreada não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a remessa à Instância Superior para o devido reexame, tudo nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal. Termos do que Pede deferimento São Paulo, 01 de…

WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. 025.2009.005.253-9, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do quinqüídio legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o recorrente, o qual foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, combinado com o art. 14, II, do Código Penal,…

forma a surpreender a vítima. Conforme ficou amplamente demonstrado nos autos, e consta expressamente na denúncia, o motivo do crime seria porque o acusado sentia um ciúme doentio da vítima, já havia, inclusive, a ameaçado de morte por várias vezes. Neste pórtico, não podemos afirma que houve o motivo surpresa pois a vítima já sabia do animus necandi do acusado.e ainda mais não se pode afirmar que houve traição e emboscada ou qualquer outro elemento que impossibilitasse a defesa da…