Termos Animus Necandi

presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo a retratação da decisão ora atacada, ou, subsidiariamente, determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul, com as razões inclusas. Termos em que, pede e espera deferimento. Rio Grande, 04 de abril de 2014. ___________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Processo. Crime Nº:…

"diritto"( italiano) e "droit"(francês). O termo evoluiu em português para " directo" (1277) e "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual(século XIII). Significava o direito, aquilo que é reto, (rectum), que não contem curvatura. O vocábulo "rectum", inclusive, deu origem a outras formas, tais como "right" ( inglês) e "recht" (alemão). Os romanos, empregando latim clássico, referiam-se a "jus" (lícito) e "injúria" (ilícito). De "jus" derivam os termos em português: jurisdição,…

razões recursais,aguardando o recorrente a reconsideração da r. decisão recorrida. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a oportuna remessa dos autos à segunda instância para o devido reexame,nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. Santa Rosa, 16 de abril de 2013. Advogado, OAB RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITOProcesso nº ____ Recorrente: Pedro Recorrido: Ministério Público EGRÉGIO…

de fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antônio Sabino. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121caput,c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria agido com animus necandi. Segundo o apurado na instrução criminal, uma semana antes dos fatos, o acusado, planejando matar Antônio, pediu emprestada a um colega de trabalho, uma arma de fogo e quantidade de balas suficiente para abastecê-la…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Pelo que requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento. São Paulo/SP, 30 de junho de 2014 (Nome do Advogado) Advogado (OAB-SP 0123) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. 0001-10.2013.822.0001 Razões do Recurso em Sentido…

impedido a sua consumação. Todavia, para que o sujeito ativo de tal modalidade de conduta omissiva responda pelo crime praticado é preciso que este tenha o dever jurídico de agir, sendo, portanto, a omissão penalmente relevante. Isso, nos termos do art. 13, §2º, CP: • Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (dever legal); • De outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (é decorrente de negócios jurídicos, havendo encargo,…

do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede deferimento. Londrina, 30 de março de 2015 Advogado OAB nº... RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Felicio RECORRIDA: Justiça Pública PROC. N.___________ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto…

comprovado que o golpe desferido pelo recorrente sequer foi dado com força. Entretanto, pelo fato de Roberval ter pedido o equilíbrio durante o entrevero caiu sobre a guia da calçada, vindo a falecer em razão disso. Sendo assim, inexistiu animus necandi na conduta, portanto, não há do que se falar em crime doloso contra a vida, pois imputar ao recorrente um crime de tal porte é excessivo ao extremo. De modo, que a conduta do recorrente amolda-se perfeitamente à descrição do tipo…

encaminhar imediatamente a vítima ao IML para que se promova o exame de necropsia, após, junte-se o respectivo laudo; expeça ordem de serviço à Inspetoria para que investigue minunciosamente os fatos elencados, arrolando testemunhas; intime e reduza a termo as declarações do piloto causador do acidente fatal. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista RR 28/03/2015 Delegacia de Polícia da Comarca de Boa Vista Inquérito Policial n°2007.2.000172-2 Natureza da…

dia ou termo final da contagem de um prazo. Ad quo - Juiz ou Tribunal de onde se encamiha o processo. Ad referendum - Na dependência da aprovação de autoridade competente. Ad rem - Afirmativa diretamente à coisa. Ad valorem - Segundo o valor. Animus abutendi - Intenção de abusar. Animus adjuvandi - Intenção de ajudar. Animus dolandi - Intenção dolosa, de prejudicar. Animus furtandi - Intenção de furtar. Animus jocandi - Intenção de brincar, gracejar. Animus laedendi - Intenção de ferir.…