Termos Animus Necandi

processo, dia ou termo final da contagem de um prazo. Ad quo - Juiz ou Tribunal de onde se encamiha o processo. Ad referendum - Na dependência da aprovação de autoridade competente. Ad rem - Afirmativa diretamente à coisa. Ad valorem - Segundo o valor. Animus abutendi - Intenção de abusar. Animus adjuvandi - Intenção de ajudar. Animus dolandi - Intenção dolosa, de prejudicar. Animus furtandi - Intenção de furtar. Animus jocandi - Intenção de brincar, gracejar.…

quando o agente pratica o fato: em legítima defesa;”. Artigo 25 caput que “Entende-se legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Portanto, inexistiu “animus necandi” na conduta do acusado, não havendo o que se falar em crime doloso contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, sendo indubitavelmente excessiva a imputação que lhe é atribuída. III. Do Pedido Portanto, presentes…

levando-se em consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação, com a finalidade de impronunciar o acusado. Assim não entendendo Vossa Excelência, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data Advogado OAB n. RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA ..... PROCESSO N.: RECORRENTE: FELÍCIO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO…

os elementos objetivo-descritivo e subjetivo estruturais do tipo penal. 11. In casu, não está explícito se o “dolo” caracteriza-se como “direto” ou “eventual”. Igualmente não se explicitou se o “dolo” era o de “matar” (animus necandi) ou o de causar “lesão corporal” (animus laedendi), hipótese esta perfeitamente admissível no plano doutrinário, já que o § 3º do art. 129 do Código Penal admite a figura dolosa. 12. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro…

denúncia, que o acusado, no dia 26 de março de 2011, por volta das 19h45min, no Ginásio de Esporte localizado na Rua das Cerejeiras, s/nº, Centro, em Juruena/MT, o denunciado SERGIO GONÇALVES, conciente e dolosamente, agindo com vontade de matar (animus necandi), tentou ceifar a vida da vítima Paulo de Souza, por motivo torpe (vingança por briga ocorrida anteriormente em razão de futebol) e com emprego de meio cruel – pois valendo-se de 01 (uma) barra de ferro de aproximadamente 1 (um)…

barra de ferro, etc.) ou omissão (mãe que não alimenta o filho de tenra idade, médico que não ministra o antídoto ao envenenado etc). 6. Tipo subjetivo O dolo do homicídio é a vontade consciente de eliminar uma vida humana, ou seja, de matar (animus necandi ou occidendi), não se exigindo nenhum fim especial. A finalidade ou motivo determinante do crime pode, eventualmente, constituir qualificadora (motivo fútil ou torpe, etc) ou uma causa de diminuição de pena (relevante valor moral…

fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antonio Miranda. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria agido com “animus necandi” Segundo o apurado na instrução criminal, uma semana antes dos fatos, o acusado, planejando matar Antonio, pediu emprestado a um colega de trabalho uma arma de fogo e quantidade de balas suficiente para abastecê-la completamente, guardando-a

e __________, residente e domiciliada _________________________, estando atualmente custodiada no (endereço), pelos fatos e direitos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS No dia 5 de setembro de 2013, em torno das 8 horas, a denunciada agindo com animus necandi, ateou fogo a vítima, então seu marido, ocasionando sua morte. Para tanto utilizou de 2 litros de gasolina, que foram despejados no corpo da vítima enquanto esta dormia, ocasião em que também trancou a porta do quarto para que os…

comprovado, o golpe desferido pelo recorrente sequer foi dado com força. Entretanto, por infortúnio, a vítima perdeu o equilíbrio durante o entrevero e chocou-se contra a guia da calçada, vindo a falecer em razão disso. Portanto, inexistiu “animus necandi” na conduta do acusado, não havendo o que se falar em crime doloso contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, sendo indubitavelmente excessiva a imputação que lhe é atribuída. Em verdade, a conduta do acusado amolda-se…

de fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antonio Miranda. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria agido com “animus necandi” Segundo o apurado na instrução criminal, uma semana antes dos fatos, o acusado, planejando matar Antonio, pediu emprestado a um colega de trabalho uma arma de fogo e quantidade de balas suficiente para abastecê-la completamente,…