Nomenclatura juridica

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01.08.2011

A Palavra "Direito" 

Em sentido etimológico, direito origina-se de "derectum" do baixo latim, derivando de "direge" (verbo), surgindo na idade média, aproximadamente no século IX. 
Derivam-se dessa matriz os vocábulos "direito" (português), "derecho"(espanhol), "diritto"( italiano) e "droit"(francês). 
O termo evoluiu em português para " directo" (1277) e "dereyto" (1292) atéchegar à grafia atual(século XIII).
Significava o direito, aquilo que é reto, (rectum), que não contem curvatura. O vocábulo "rectum", inclusive, deu origem a outras formas, tais como "right" ( inglês) e "recht" (alemão). 
Os romanos, empregando latim clássico, referiam-se a "jus" (lícito) e "injúria" (ilícito). De "jus" derivam os termos em português: jurisdição, jurista, jurídico,etc. "Lex" eraa representação da própria Lei

08/08/2011

Expressões em Latim:

Ad cautelam: por cautela
Ad hoc: para o caso - nomeado para certo fim processual ou legal
A posteriori: depois
A priori: antes
Ad quem: tribunal para o qual o recurso é dirigido
A quo: juiz ou tribunal de onde o processo se origina ou de onde procede
Bis in idem: duas vezes a mesma coisa; repetição.
Causa mortis:por causa da morte - imposto que se paga pela importância liquida transmitida aos herdeiros por inventário. ( em Santa Catarina usado ITCMD)
De cujos: daquele de cuja a sucessão se trata
Data venia: com a devida vênia. Expressão respeitosa com que se inicia uma argumentação ou opinião, divergente da de outrem, principalmente do juiz de direito.
Ex lege: conforme a lei
Ex oficio: por dever docargo; ato oficial que se realiza sem provocação das partes.
Habeas Corpus: "que tu tenhas o teu corpo". É uma garantia constitucional a favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.
Inaudita altera parte: sem ouvir a outra parte
Fumus boni juris: fumaça de bom direito, aparência de bom direito(diz se quando apretensão parece ter fundamento jurídico).
Periculum in mora: perigo na demora
In verbis: nas próprias palavras
Ultra petita: mas do que solicitada; sentença que concede além do pedido do autor.
Ignorantia legis non excusat: a ignorância da lei não é desculpa; ninguém pode alegar o desconhecimento da lei como forma de se eximir de julgamento ou do cumprimento de uma pena.
Culpa in vigiando:Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.
Dura lex sed lex: A lei é dura mais é lei
In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado
In dubio pro operatio: a duvida a favor do operário.
Inter vivos: entre os vivos
In loco: no lugar
In albis: em branco
Pari passu: a passo igual; simultaneamente; igual
Vade mecum: vem comigo
Sine die: sem fixar dia certo
Subjudice: em juízo para ser julgado
Ad judicia: para o foro em geral
Animus: intenção, vontade, ânimo
Animus dolandi: intenção dolosa de prejudicar
Animus necandi: intenção de matar
Et cetera: e o restante; e outras coisas mais
Nullum crimen Sine lege: não há crime sem lei ( anterior que o defina)
Per capita: por pessoa
Pro labore: pelo trabalho
Pro rata: em proporção
Res: coisa

Linguagemdo Direito

Alimentos: recursos considerados indispensáveis ao sustento que se devem aos parentes até certo grau, impossibilitados de prover, e entre os quais se incluem habitação, vestuário, assistência médica, e caso seja menor, o alimentando, auxilio para sua educação e instrução.
Petição: ato de pedir requerimento escrito dirigido ao magistrado solicitando a execução de um ato forense;pretensão.
Petição inicial: petição escrita, endereçada ao juiz competente, propondo uma ação. É a petição inaugural da ação.
Procuração: instrumento de mandato ou contendo as especificações dos poderes conferidos ao mandatário para que este, em seu nome, pratique atos ou administra seus interesses.
Mandato: documento de representação, transmitindo poderes ao mandatário agindo em juízo em...
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