S Ntese Do Sistema Jur Dico Vigente Na China

Administração, n.o 30, Vol. VIII. 1995-4.o, 803-824

SÍNTESE DO SISTEMA JURÍDICO
VIGENTE NA CHINA
Zhao Bingzhi *
He Xigwang **

I. INTRODUÇÃO
As leis regularizam as relações sociais e são indispensáveis a uma sociedade moderna de um Estado de Direito. Todavia, devido à nefasta influência do nihilismo jurídico (descrença absoluta na importância das leis), não existiu na China qualquer sistema jurídico eficaz durante um período de 30 anos, desde 1949 até ao ano de 1978, no qual toda a sociedade funcionou de maneira desordenada. Como resultado disso, as convulsões políticas ocorriam frequentemente. A sociedade chinesa agitava-se sem cessar. As massas populares eram vítimas dessas convulsões desastrosas e esse período constituiu uma grande tragédia para toda a nação chinesa.
Depois da «Grande Revolução Cultural Proletária», sem precedentes na história, meditando nos problemas por que tinha passado, o Partido
Comunista da China começou a aperceber-se paulatinamente da enorme importância de transformar a China num Estado de Direito, formulando a seguinte palavra de ordem: «É preciso ter leis para que o homem em sociedade se comporte em obediência a elas. Quando há leis, deve-se agir em consonância com o seu espírito. A aplicação das leis deve ser rigorosa. Sejam quais forem as infracções, todos os in-fractores têm que responder judicialmente». A partir de então, a China começou a criar um Estado de Direito e passou a produzir e a promul* Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Povo da China
** Docente da Faculdade de Direito da Universidade do Povo da China
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gar sucessivamente as suas leis, tais como a sua Constituição, o Código
Penal, o Código Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Administrativo, assim como as diversas leis fundamentais administrativas e económicas. Designadamente nos últimos dois anos, a China começou a edificar o seu sistema de economia de mercado do do tipo socialista chinês.