Projeto de Monografia

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FACULDADE DE DIREITO










EFETIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM AÇÕES VOLTADAS PARA A DEFESA CIVIL












IPATINGA – MG
2013EFETIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM AÇÕES VOLTADAS PARA A DEFESA CIVIL



Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação –Bacharelado em Direito








FADIPA – FACULDADE DE DIREITO
2013

SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA................................................................... 4

2PROBLEMA...................................................................................................... 5

3HIPÓTESE........................................................................................................ 6

4 OBJETIVOS..................................................................................................... 7
4.1 Objetivogeral................................................................................................ 7
4.2 Objetivos específicos.................................................................................... 7

5METODOLOGIA.............................................................................................. 8

6 PLANO DE TÓPICOS....................................................................................... 9REFERÊNCIAS................................................................................................ 10















1 INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA


Esta pesquisa tempor objetivo analisar a efetividade do poder de policia exercido pela Administração Pública nas ações referentes à defesa Civil tendo como base a lei 12.608/12 que estabelece a Política Nacional deProteção e Defesa, bem como a atuação no que tange a imposições, limitações e restrições de direitos individuais a luz do principio da supremacia do interesse público sobre o particular com fim de...
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