Projeto de Monografia

FACULDADE DE DIREITO

EFETIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM AÇÕES VOLTADAS PARA A DEFESA CIVIL

IPATINGA – MG
2013

EFETIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM AÇÕES VOLTADAS PARA A DEFESA CIVIL

Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito

FADIPA – FACULDADE DE DIREITO
2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA................................................................... 4

2 PROBLEMA...................................................................................................... 5

3 HIPÓTESE........................................................................................................ 6

4 OBJETIVOS..................................................................................................... 7
4.1 Objetivo geral................................................................................................ 7
4.2 Objetivos específicos.................................................................................... 7

5 METODOLOGIA.............................................................................................. 8

6 PLANO DE TÓPICOS....................................................................................... 9

REFERÊNCIAS................................................................................................ 10

1 INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA

Esta pesquisa tem por objetivo analisar a efetividade do poder de policia exercido pela Administração Pública nas ações referentes à defesa Civil tendo como base a lei 12.608/12 que estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa, bem como a atuação no que tange a imposições, limitações e restrições de direitos individuais a luz do principio da supremacia do interesse público sobre o particular com fim de