Surgimento Do Iptu

vedações constitucionais dirigidas ao legislador, devendo, portanto, estar sempre prevista em norma constitucional. Quando uma situação esta afetada por uma regra de imunidade tributária, não há de se falar em ocorrência de fato gerador, nem de surgimento de obrigação tributária, isto porque, a Carta Magna, exclui diretamente determinada situação da possibilidade de tributação, portanto, a pessoa não é considerada contribuinte, nem a pratica do ato ou fato concretiza-se em fato…

resultados. Araújo (2011) utilizou a pesquisa como base de seu mestrado e indicou os indicadores utilizados por Freitas Jr (2009) em seus estudos. Araújo (2009) começa sua explicação contando o histórico do Movimento Gerencial no Brasil deste seu surgimento as crises enfrentadas, as reformas propostas, a formação da MARE, por exemplo, para tratar assuntos referentes a reforma proposta. Citando estudos de outros autores sobre administração gerencial como Paes de Paula (2005) e Fadul e…

fiscais. E também pode uma obrigação acessória sem necessidade de obrigação principal, como é no caso de prestar declaração, que após prestada pode não haver tributo a pagar. • FATO GERADOR : situação descrita em lei tida como necessária para o surgimento. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. o desdobramentos do fato gerador: - hipótese de incidência: indispensável para gerar a obrigação tributária.…

lançamento muda o status da relação jurídica tributária e por isso possui eficácia constitutiva (cria direitos). Não é adotada no Brasil. Essa corrente se baseia no Art. 142, CTN. 2ª) Declaratória – com a ocorrência do fato gerador há também o surgimento da obrigação e do crédito tributário. O lançamento não está inovando, ele apenas formaliza o nascimento do fato gerador e a ocorrência da obrigação tributária; ele remete a um fato do passado, ou seja, se reporta ao fato gerador,…

A FAMÍLIA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 42 3 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU 46 3.1 O BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 48 3.2 O BEM DE FAMÍLIA E A POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI 8009/90 52 3.3 A EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 54 3.4 JURISPRUDÊNCIAS CONCRETA STF, STJ, TJMS E…

LUIZ EDUARDO ZANCA A APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU Artigo jurídico apresentado no Curso de Especialização em Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Pós-Graduação – Lato Senso – como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação e coordenação do Professor Doutor Fernando Castellani. CAMPINAS / 2008 AGRADECIMENTOS A Deus, por ter me dado sabedoria e a oportunidade de chegar ao…

6557291533 Elida Monteiro Rodrigues Bevilaqua – 6750359683 Marines Teresinha Panozzo Cunha – 5322104677 Rosilda Maria Bett – 6506292920 CAXIAS DO Sul Novembro/2013 Sumário Sumário 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITO COMERCIAL 4 2. 1 SURGIMENTO DO DIREITO COMERCIAL 4 2. 2 DIREITO EMPRESARIAL 5 2. 3 DEFINIÇÃO JURÍDICA DE EMPRESAEMPRESA 6 2. 4 DEFINIÇÃO TÉCNICA DE EMPRESA 6 2. 5 TIPOS DE EMPRESA 6 2. 6 EMPRESA 6 3 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 7 3. 1 PRINCÍPIOS 7 3. 2 MISSÃO 8 3. 3

normativas e revelem o conteúdo prescritivo. QUESTÃO 4 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: i) Seguro obrigatório de veículos ii) Multa decorrente do atraso do IPTU iii) FGTS (vide anexo I, II e III). iv) Aluguel de imóvel público v) Prestação de serviço eleitoral vi) Imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex: contrabando) vii) Tributo instituído por meio de decreto…

que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); III - propriedade de veículos automotores (IPVA); AULA 03 DOS TRIBUTOS 11 Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU); II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); III -…

lançamento. Portanto, o crédito tributário só é constituído com o lançamento. Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. CTN, Art. 139. "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta". Com o surgimento da relação jurídico-tributária, tem-se por existentes o débito e o crédito tributário. Apenas quando formalizada sua existência e liquidez, é que o Fisco pode opor o crédito tributário ao contribuinte, e dele exigir seu…