Relatoriosobre IPTU

Relacionando com a administração pública Qual a importância do IPTU para a administração pública da cidade? Um tributo de competência do município que o institui, cobra e o destina. Quem tiver domínio útil, posse, ou exercício de propriedade de imóvel urbano na data do lançamento do crédito tributário será contribuinte do IPTU. Pela sua relevância social, uma vez que, no cenário atual, dimensionar a importância de um tributo na administração pública pode significar um grande ganho no que se refere à aplicação funcional de uma receita. No que tange a importância do IPTU para o município, confrontando os dados coletados com o referencial teórico, chega - se a afirmativa de que a legislação busca constantemente aperfeiçoar suas características para que ocorra um aumento na arrecadação. Isso ocorre devido à importância dessa receita pública obtida com o imposto para a administração de um município. Nos últimos cinco anos ocorreu o advento do Código Tributário Municipal e do Plano Diretor, todos com objetivo em comum de aumentar a receita para o município proporcionando mais investimentos para se beneficiar a população. A humanidade sempre procurou acumular riquezas, ter uma propriedade ou um bem, ou ainda, algo que traga certa utilidade, isso é anseio de todos.Com a evolução da sociedade e o surgimento da figura do Estado, todas as riquezas que um homem possui são passíveis de contrapartida. Muitas vezes, a contrapartida é denominada tributo. Nesse contexto

FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA - FAPEC Faculdade de Tecnologia de Alagoas - FAT Núcleo de Pesquisa e Pós- Graduação Curso de Pós – Graduação Lato Sensu em MBA em Gestão Pública Maria Lídia Abel Ferreira Marluce dos Santos Timóteo Rosimeire Soares Nolasco Germano IPTU DE MACEIÓ, ARRECADAÇÃO E BENEFÍCIOS Maceió 2013 Maria Lídia Abel Ferreira Marluce dos Santos Timóteo Rosimeire Soares Nolasco Germano IPTU DE MACEIÓ,…

DECISÃO Pretende a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade do excesso de cobrança de tributo municipal. Em suas razões, sustentou que possui a propriedade do imóvel indicado na queixa e/ou inicial, assim como que a parte ré teria realizado o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, fazendo incidir majoração apontada como ilegal e abusiva, além de superior o índice oficial da inflação (IPCA). No caso em exame, a parte…

CONCEITO DE IPTU O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ECONOMIA CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA NO PERÍODO DE 2008/2010 Brasiléia - AC Setembro, 2011. SEBASTIÃO CAVALCANTE DE CASTRO CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA NO PERÍODO DE 2008/2010 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Econômicas da Universidade Federal do Acre como…

DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU RIO DE JANEIRO 2014 CRISTIANE LISBOA DANIELLI DE LEMOS JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU Trabalho de Conclusão da disciplina Planejamento Tributário apresentado ao Curso de Pós - Graduação em Gestão Financeira e Controladoria da Universidade Estácio de Sá. …

(orientadora) EDILENE RODRIGUES IPTU ECOLÓGICO: INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DAS CIDADES – UMA POSSIBILIDADE VERDE AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC DA CONCRETUDE DO DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL São Miguel do Oeste 2014 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE PRÓ- REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO MIXILINI CHEMIN PIRES (orientadora) EDILENE RODRIGUES IPTU…

IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano SÃO PAULO 2013 IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano Menção :_____________ Data: __/__/__ Examinador (a): Homologado em: __/__/__ ____________________ _____________________ Prof° SÃO PAULO 2013 IPTU - Imposto Territorial e…

pelas dividas – o sucessor responde pelas dividas tributárias do bem adquirido, mesmo que tenha um contrato onde consta que as dividas são do alienante. O adquirente pode mover uma ação regressiva contra o alienante. Para a Fazenda esse contrato não vale nada. Quem compra é quem paga. EX 2- IPTU: o sujeito passivo é o proprietário e não o inquilino. Se o inquilino não pagar, o proprietário pode ser executado. O contrato de locação não tem validade para a fazenda Pública. SUJEITO…

expresso no art. 150, I CRFB e proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Por uma interpretação extensiva, entende-se também que os tributos não poderão ser diminuídos sem lei. Está baseado no art. 97, II CTN. Tributos que podem ser criados sob a competência da União: Empréstimos compulsórios - art. 148 CRFB; Impostos sobre grandes fortunas - IGF - art. 153, VII CRFB; Impostos residuais - art. 154, I CRFB; Contribuições residuais - art. 195, §…