Surgimento Do Iptu

auferida através do referido seguro seja destinado ao Fundo Nacional de Saúde, não podemos considera-lo com uma contribuição social à seguridade social, pois ele não preenche os requisitos formais para ser tributo. (ii) multa decorrente de atraso de IPTU: Não é tributo trata-se apenas de uma multa, e sabemos que por definição Multa é uma penalidade decorrente de lei ou do contrato, em razão de inadimplemento obrigacional, quer de obrigação "ex lege", quer de obrigação "ex contrato".…

um verbo e um complemento. Exemplo, para o caso do IPTU: “ser proprietário”. ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR. Significa a delimitação do local ou limites geográficos do fato eleito pelo legislador tributário. Para o IPTU pode ser assim apontado: “perímetro urbano do Município ou do Distrito Federal”. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Compreende a definição do momento em que o fato especificado pelo legislador ocorre. Exemplo para o IPTU: “o primeiro dia do ano”. BASE DE…

oportuno de informações às pessoas de uma organização – basicamente a área administrativa, mas também qualquer funcionário que precise ou use,informações. 3. Como as informações eram coletadas e transmitidas para a administração antes do surgimento dos computadores? Os meios mais comuns de coletas e transmissão de dados eram os ofícios e memorandos que circulavam entre as empresas ou entre os departamentos de uma empresa e o meio mais rápido para se transmitir essas informações a…

locador falou para o locatário abandonar o imóvel. Diante disso deve – se desconsiderar tal cláusula estabelecida. 8. O locador perguntou se ele iria adimplir os IPTU; 9. A resposta foi dúbia; Digne-se Vossa Excelência que por extrema necessidade de adentrar ao imóvel o locatário acabou concordando em adimplir com a despesa do IPTU, no entanto não existe base legal para o locador cobrar tais valores, logo: entende – se ser uma cobrança indevida. 10. O locatário em uma…

maior poderá ser o resultado. É assim que muitos produtos de sucesso foram desenvolvidos. Buscar informações ficar atento aos investimentos estruturantes que serão feitos no bairro, na cidade, na região. Normalmente estes investimentos levarão ao surgimento de novos elos de fornecimento e distribuição de produtos e serviços. Obviamente que antes de criar um negócio você deve fazer um estudo mais criterioso de investimento e retorno, de análise da concorrência e, principalmente, do…

organização dos dados da empresa em diversos tipos de departamentos, para que possam ser encontrados com mais facilidades quando for necessário. 3. Como as informações eram coletadas e transmitidas para a administração antes do surgimento dos computadores? Antes do surgimento dos computadores, as informações eram trasmitidas e coletadas atrvés de malotes, telex, cadernos e anotações que levavam muito tempo até chegar ao seu destino. 4. Defina o termo sistema de apoio à…

têm caráter transitório. Sua realização não se vincula à execução orçamentária. Constituem despesas extra-orçamentárias a redução do Ativo em decorrência da desincorporação de bens e direitos e o aumento do passivo em decorrência do surgimento de obrigações, ambas independentes da execução orçamentária. Correspondem à restituição ou à entrega de valores arrecadados sob o título de receitas extra-orçamentárias. São exemplos de despesas extra-orçamentárias:…

imóveis em nome dos três proprietários e o valor do IPTU deste ano é de R$ 1.500,00. Tício sofre de neoplasia maligna e em virtude de previsão legal está isento do pagamento do referido tributo. Caio recolheu R$ 500,00 ao fisco, entendendo ser este o valor correspondente à sua cota-parte. Diante do exposto, explique como deverá ser exigido o IPTU dos referidos proprietários em face da situação descrita em lei. Resposta: Neste caso, o pagamento do IPTU é de R$ 1.500,00, subtraindo a…

passando-se por situações símiles na Índia, especificamente no século XIII, favorecendo-se algumas pessoas portadoras de problemas físicos e ou mentais, na Idade Média, quando eram concedidos privilégios ás classes nobres e religiosas, até se chegar ao surgimento do liberalismo, momento no qual o instituto aqui examinado passou a constituir uma garantia de várias atividades. Verifica-se ainda, que a imunidade tributária passou a receber maior ênfase nos tempos modernos em virtude do…

fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente ao tributo a que se refira a imunidade. A pessoa não é contribuinte, o ato ou fato, em abstrato, não é hipótese de incidência, e, em concreto, a prática do ato ou a ocorrência da situação não é…