Surgimento Do Iptu

jurídica em virtude da qual o sujeito passivo tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização de tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. Surgimento • A obrigação tributária está relacionada ao Fato Gerador, ao passo que o crédito tributário está relacionado ao lançamento Obrigação Tributária Principal e Acessória • A diferença é em relação ao objeto: • Na principal,…

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU FLORIANÓPOLIS, SC. 2012. Introdução O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente…

cidade de São Paulo, nas imediações avenidas Duque de Caxias, Ipiranga, Rio Branco, Cásper Líbero e a rua Mauá, onde historicamente se desenvolveu intenso tráfico de drogas e meretrício. História Durante o final da década de 1960, com o surgimento do chamado cinema marginal, houve um crescente desenvolvimento da atividade cinematográfica nesta região da cidade. Diversas produtoras e alguns cinemas lá surgiram nesta época. A Boca do Lixo pode ser considerada o berço do…

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 -…

princípio da territorialidade da tributação - e o domicílio do sujeito passivo, a esclarecer o local do cumprimento das respectivas obrigações. Há normas que determinam onde o fato deve ocorrer para surtir efeitos (imposto importação - alfândega, IPTU - são alcançados os bens imóveis dentro de determinado perímetro urbano). (c) TEMPORAL => Marca o instante em que a Obrigação Tributária tem nascimento: o momento em que se reputa acontecido o Fato Gerador. Tal momento é muito…

do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Cáceres - MT 2013 antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Pantanal – FAPAN para obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Gustavo Domingos Sakr Bisinoto Cáceres - MT 2013 antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no

outro veículo que passou no sinal vermelho em alta velocidade. 3. A empresa Silva & Silva possui sede própria e sempre quitou regularmente IPTU. No entanto, neste ano recebeu a cobrança do IPTU em valor muito superior aos demais. Com o objetivo de entender o porquê do aumento repentino do valor João protocolou pedido de revisão do valor do IPTU junto à prefeitura local. 4. Um cliente comparece à empresa Silva & Silva afirmando que há três dias adquiriu na empresa…

quanto à estrutura, temperaturas e outras características ambientais que podem inviabilizar o projeto. Sistema Complexo: Um projeto de Telhado Verde é complexo e necessita de mão de obra especializada, pois envolve diversos aspectos de um imóvel. Surgimento de Pragas: Caso não receba manutenção, podem surgir pragas urbanas no telhado e seus benefícios tornam-se quase inválidos. Apesar das desvantagens quanto à implantação do Telhado Verde, suas vantagens para o meio ambiente e para…

novo bairro, porém isso não é o que ocorre geralmente, pois ocorre o contrário, as pessoas vão se instalando e posteriormente buscar seus direitos básicos como saneamento. Outro exemplo é outra forma de intervenção urbana do estado seria o desconto no IPTU de certa região fazendo com que as pessoas passassem a utilizar aquele local. 1.2 Objeto do direito urbanístico Em relação ao objeto do direito urbanístico: cidades e metrópoles, a sociedade brasileira – metropolização da…

E-mail: anacarolinaca.adv@gmail.com SEMINÁRIO VI IPTU, ITR e IPVA Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Inicialmente, cumpre relembrar o que venha a ser a regra-matriz de incidência tributária. Conforme já visto durante o curso a RMIT é uma norma jurídica geral e abstrata que compreende o juízo hipotético condicional que prevê um fato social, referente a uma incidência, e liga a ele uma conseqüência, surgimento de uma relação jurídica tributária,…