Surgimento Do Iptu

do Fato gerador. Ocorrência da subsunção tributária: o contribuinte de fato assume o lugar do contribuinte de direito. Responsabilidade por transferência   Definição: quando por expressa previsão legal, a ocorrência de um fato posterior ao surgimento da obrigação, transfere a um terceiro a condição de sujeito passivo. Destacar: a transferência pode excluir a responsabilidade originária do contribuinte. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO X TRANSFERÊNCIA  Sujeito passivo: direto e…

do planejamento da empresa seja executado de forma eficaz. No sistema possui as informações de todas as fases da empresa, inclusive do futuro que foi planejado. 3. Como as informações eram coletadas e transmitidas para a administração antes do surgimento dos computadores? Os meios mais comuns de coletas e transmissão de dados eram os ofícios e memorandos que circulavam entre as empresas ou entre os departamentos de uma empresa, e o meio mais rápido para se transmitir essas informações…

é obrigatório, bem como possui características de contribuição social, por ser também vinculado, pois parte da arrecadação dos prêmios é destinada ao SUS e ao DENATRAN, para indenização às vitimas de transito. (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; Não. Pois constitui-se sanção. Conforme Paulo de Barros Carvalho, determina-se a feição de licitude para que o fato desencadeie o nascimento de uma obrigação tributária. Fixando-se o caráter lícito do evento, separa-se, com clareza, a…

sobre a Exportação. Impostos estaduais: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Impostos municipais: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas Boa noite, segundo meus estudos, e aproveitando algumas idéias expostas pela colega acima, pude concluir que: 1- O…

contribuinte, que é o dono da livraria, não está desonerado de emitir nota fiscal, de modo que se esta não for emitida, o contribuinte comete infração e terá que suportar a penalidade imposta. finalidade: viabilizar o controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais. integração do crédito tributário: o tributo, como já vimos, é uma prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito, de modo que quando o CTN diz que “a obrigação acessória,…

espacial coincide, nessas hipóteses, com o âmbito de validade territorial da lei. c. Critério Temporal: o legislador vai eleger uma ou mais situações jurídicas como sendo o momento preciso da ocorrência do fato jurídico e, consequentemente, o surgimento da obrigação, pressupondo, por óbvio, a transferência de titularidade da mercadoria. d. Critério Pessoal I. Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal II. Sujeito Passivo: o contribuinte que colocar a mercadoria em circulação. e.…

mais indústrias aparecem.Os centros urbanos que não possuem planejamento e estrutura para esse crescimento desordenado, acabam descuidando do meio ambiente, o que leva aos desmatamentos, poluição do ar, ilhas de calor, engarrafamentos extensos, o surgimento de lixões, proliferação de doenças, poluição das águas, entre outros problemas. Pesquisa A pesquisa realizada na cidade de Maracaí foi constatada que no corpo hídrico o rio capivara não recebe tratamento adequado das galerias…

amparada por indenização prévia e justa, mas de qualquer maneira provoca em muitas oportunidades um incômodo de tal natureza que sabiamente, essa autoridade foi concedida pela Constituição apenas para o próprio Poder Público. Abordando temas como o surgimento da noção de propriedade, busca-se entender as condições em que surgiu, por que motivo, quais as suas características e o que mudou a respeito ao longo do desenvolvimento humano e social. A propriedade é cercada de características…

condições previstos na Constituição Federal da República de 1988 (2006, p. 10). Com a fixação de regras e princípios relativos ao Estado de Direito que estruturam diretamente a ordem tributária, foi incluindo neste rol as hipóteses da imunidade. O surgimento do instituto se deu na Constituição Republicana de 1891, onde se enxergam as primeiras espécies de imunidades tributárias no Brasil. Desde então, o instituto não mais foi desvinculado dos textos constitucionais das Constituições…

denomina-se a hipótese, citada anteriormente, como hipótese de incidência. É a descrição normativa de um evento que, realizado ou executado no nível de veracidade e realidade material, e relatado na norma prévia individual e concreta, implicará no surgimento do vínculo abstrato ou obrigação que o legislador determinou na consequência. Segundo o art. 114 do CTN, a hipótese de incidência ou fato gerador da obrigação tributária principal “é a situação definida em lei como necessária e…