Direito Tributario

Obrigação tributária
Conceito: é o vínculo jurídico em virtude do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular uma prestação pecuniária (objeto), quando se concretizar uma situação prevista na lei (causa).
Elementos da obrigação tributária:
a) sujeito ativo (119): sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. competência tributária: no Brasil, somente as pessoas jurídicas de direito público, que têm competência legislativa, podem ser titulares da competência tributária, posto que os tributos só podem ser criados mediante lei, logo só tem competência tributária a União, os Estados, o DF e os Municípios, sendo essa competência indelegável; quem tem competência tributária (= aptidão para instituir o tributo) também tem capacidade tributária ativa (= aptidão para exigir o tributo), mas a recíproca não é verdadeira. capacidade tributária ativa: segundo o referido artigo, o sujeito ativo da obrigação tributária, não é necessariamente titular da competência para instituir o tributo, logo pode ter recebido de quem tenha essa competência, delegação que o coloca na condição de sujeito ativo da obrigação tributária, sem que tenha competência para instituir o tributo; é o que ocorre com as contribuições especiais, em que entes da administração indireta possuem não competência tributária, mas capacidade tributária ativa, tal como ocorre com o INSS. desmembramento: neste caso, o Estado originado do desmembramento, subroga-se nos direitos do Estado desmembrado, aplicando a legislação deste até que edite a sua própria.
b) sujeito passivo (121): contribuinte: é a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador (p.ex., o contribuinte do ICMS é o comerciante, pois realiza a hipótese prevista na legislação respectiva; do ISS, o prestador de serviço). responsável tributário: é aquele que, sem