Surgimento Do Iptu

comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); III - propriedade de veículos automotores (IPVA).  Compete aos Municípios instituir impostos sobre (Art. 156 – CF/88): I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU); II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição…

esta exigibilidade fica paralisada, não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. Para melhor esclarecer veja o exemplo a seguir: Imagine que você possui um crédito com a fazenda pública municipal de IPTU no valor de R$ 3.000,00 do ano de 2000, e a fazenda o executa visando a quitação do débito por esta arcada. Entretanto ao ter sido notificado do crédito você comparece até o órgão administrativo competente e negocia esta divida. Pronto! A…

risco, isso provoca a expansão de casas precárias e bairros marginalizados. Marginalização A falta de oportunidades e de perspectivas proporciona o surgimento do crime e de atividades ilícitas, como a prostituição de adultos e crianças, tráfico de drogas, formação de quadrilhas, entre muitos outros conhecidos pela sociedade brasileira. Além do surgimento dos bóias-frias decorrente desse processo. Wagner De Cerqueira E Francisco Fonte: www.mundoeducacao.com.br É preciso equipar…

quis dizer ao afirmar que “o Código Civil não é mais a espinha dorsal do Direito Privado”. R: Pois o autor quis dizer que, o Direito Civil não e mais, a norma de principal importância do direito privado, atribuindo tal importância tanto pelo surgimento de microssistemas legais, como por exemplo, a Lei do Direito Autoral, e, recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Locações; quanto pelo advento da nova Constituição da República…

QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONDA: 01. Qual o evento que determinou o surgimento do Sistema Tributário Nacional? 02. Conceitue Direito Tributário? É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e particulares, decorrentes das atividades financeiras do Estado no que se refere à obtenção das receitas que correspondem ao conceito de tributo. Ai galera de uma forma mais simples. O homem provedor da casa é o Direito Tributário, que cuida de…

da CF Art. 96 CTN O texto constitucional estabelece explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a denominada legalidade tributária, que obriga o surgimento da obrigação tributária por lei formal (obrigação ex lege). Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. Todavia, existem tributos que, se forem criados, devem ser por meio de lei complementar. Exemplo: Imposto sobre…

TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1251 IPTU NO BRASIL: PROGRESSIVIDADE, ARRECADAÇÃO E ASPECTOS EXTRA-FISCAIS Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr. Brasília, dezembro de 2006 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1251 IPTU NO BRASIL: PROGRESSIVIDADE, ARRECADAÇÃO E ASPECTOS EXTRA-FISCAIS Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr.∗ Brasília, dezembro de 2006 ∗ Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos (Dirur) do Ipea. Governo Federal Ministério do Planejamento,

detalhada é sua legislação. No período em que o Estatuto da Cidade foi lançado, apenas 50% da população morava em áreas urbanizadas, porém os grandes centros urbanos já demonstravam falhas em seu tecido urbano causadas pela desigualdade social, com o surgimento das periferias e favelas, uma pequena amostra do que poderia se tornar as grandes cidades, caso não fosse feito nada. Na década de 70 para 80, foi criado o CNDU – conselho nacional de desenvolvimento Urbano, e em seguida os planos…

20 Prova: MPOG -­‐ Analista de Planej. e Orçamento Ano: 2010 Organizador: ESAF A lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre esta, analise os itens a seguir, classifi cando-­‐os como falsos ou verdadeiros. Depois escolha a opção que seja adequada às suas respostas.

resultado da reflexão do intérprete acerca de um determinado texto positivo, utilizando-se de uma estrutura deôntica. É a significação formalizada através de uma estrutura hipotético-condicional, ou seja, a existência de um fato e o conseqüente surgimento de uma relação intersubjetiva. Para PAULO DE BARROS CARVALHO “os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem sucedida, devem apresentar um quantum de estrutura formal”. Assim, podemos sintetizar a…