Sobre A Lei 10741 2003

Rev Saúde Pública 2007;41(3):472-7 Orlando Saliba Cléa Adas Saliba Garbin Artênio José Isper Garbin Ana Paula Dossi Responsabilidade do profissional de saúde sobre a notificação de casos de violência doméstica Responsibility of health providers in domestic violence reporting RESUMO A notificação da violência doméstica pelos profissionais de saúde contribui para o dimensionamento epidemiológico do problema, permitindo o desenvolvimento de programas e ações específicas. O objetivo do…

com leis garantidas para terem mais acesso. O Estatuto do Idoso que entrou em vigor em Outubro de 2003, estabelece como idosa pessoa com 60 anos ou mais. Com a população idosa do Brasil não aconteceu de forma diferente do que nos outros países desenvolvidos. Houve um crescimento populacional desta e com isso aumenta o desafio de modo específico para o Serviço Social: a luta pela concretização de ações que respondam às necessidades da população idosa inscritos nos direitos garantidos em…

de Etica SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 Pode se entender por politicas publicas para idoso Conseito sobre politicas sociais para idosos O surgimento das politicas publicas sociais para os idosos no Brasil O enfrentamento a questão social do idoso Leis 4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho o surgimento da questão Politicas para os idosos no Brasil no Brasil e Serviço Social e

se configurar (SIMÕES, 2007).. Também neste mesmo ano, foi criado do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080/90, garantindo a saúde como direito fundamental do homem e dever do Estado e os idosos não foram citados nela, mas incluídos no todo, pois a lei não traz distinções de idade. No ano de 1993, foi sancionada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei 8742/93 que regulamentou a assistência social, e para o público idoso, faz referencia a garantia de um

rompendo assim com a visão clientelista e repressora vigente em toda a legislação que o antecedeu em nosso país, artigos 227 e 228 da Constituição federal. Esta lei tem como alicerce a doutrina de proteção integral, considerada como a primeira legislação infanto-juvenil da América latina adequada aos princípios da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, segundo Torres (2004, pg. 241), ela veio concretizar os novos direitos das crianças e adolescentes apresentando um caráter…

129, do Código Penal; art. 303, da lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). - Os artigos 130 a 136, do Código Penal; art. 1º, III, da lei n.9455/1997 (Lei de Tortura) e art. 76, da lei n.9099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). - O artigo 137, do Código Penal. - Verbete de Súmula n. 18, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em: http://www.stj.jus.br. - As seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais sobre os delitos contra a pessoa:…

Assistência Social, como meio de cuidar e proteger a família com sujeito de direitos, conforme rege a constituição federal de 1988, o estatuto da Criança e do Adolescente lei nº 8069de 1, 3 de julho 1990 (ECA), lei orgânica da Assistência Social nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), Estatuto do Idoso lei nº 10741, de 1° de outubro de 2003. A família contemporânea é decorrente das transformações econômicas e sociais assim definindo a família em três esferas, pela sexualidade,…

beneficiária possui 65 anos, assim, é beneficiária do benefício da prioridade do trâmite da ação, conforme disposto no art 71 da lei 10741 de 2003 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer, a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 2º, p. único da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamente não se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI. COM PRIORIDADE. Estatuto do Idoso – Lei nº 10741/03. ANTÔNIO PEDRO, idoso, brasileiro, viúvo, RG, CPF, residente e domiciliado à rua, numero, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, VICTOR DUARTE OAB XXX, MARCOS ROCHA OAB XXX, LEONARDO ALMEIDA OAB XXX E WENDER JUNNE OAB XXX, conforme procuração em anexo, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS…

profundamente o comportamento e o conhecimento das leis que regem este assunto tão palpitante nos dias atuais. O cerne da questão é o seguinte: Ouve melhoria para esse público alvo, ou ocorreu apenas um abrandamento de penas para essa tão sofrida etapa da vida? A lei foi bem elaborada, tem ótima estrutura, mas infelizmente sua aplicabilidade deixa muito a desejar. A falta de conhecimento por parte dos idosos, ou a ignorância do conhecimento do corpo da lei, traz desconforto a essa…