Tps do eca

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Centro de Educação a Distância

POLÍTICA DE ATENÇÃO
À
CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

Geruza Soares da Silva - RA 269506
Rodrigo Lopes de Abreu – RA 201145
Sandra Helena Boff Gomes - RA 266239

Campo Grande/MS
2012

Introdução

O Eca é uma legislação intra-constitucional cujo objetivo é criar condições de exigibilidade para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, rompendo assim com a visão clientelista e repressora vigente em toda a legislação que o antecedeu em nosso país, artigos 227 e 228 da Constituição federal. Esta lei tem como alicerce a doutrina de proteção integral, considerada como a primeira legislação infanto-juvenil da América latina adequada aos princípios da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, segundo Torres (2004, pg. 241), ela veio concretizar os novos direitos das crianças e adolescentes apresentando um caráter inovador e de ruptura com a tradição nacional.
Esta Atividade Prática Supervisionada tem por finalidade estudar e compreender o ECA como fonte inesgotável de benefícios para nossas crianças, como será demonstrado a seguir.

Desenvolvimento

O ECA é considerado inovador, pois concede à criança e ao adolescente como seres possíveis de proteção integral por serem indivíduos em desenvolvimento, por isso tem prioridade absoluta independente da classe social a que pertencem (SIMÕES, 2009).
Inovar ainda quando faz referência a fome de atendimento a este segmento, visando à superação de ações assistencialistas compreendendo-os enquanto sujeitos de direitos.
Com a sua promulgação, buscou-se redirecionar o olhar da nação para as necessidades inerentes a essa população desprotegida deixando de lado o pressuposto de reformar e modelar repressivamente as crianças e adolescentes para se preocupar com a sua proteção integral, defendendo seus direitos e buscando erradicar todo e qualquer tipo de violação dos mesmos,
Pode se destacar então três avanços