Tps do eca

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2288 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Centro de Educação a Distância

POLÍTICA DE ATENÇÃO
À
CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

Geruza Soares da Silva - RA 269506
Rodrigo Lopes de Abreu – RA 201145
Sandra Helena Boff Gomes - RA 266239

Campo Grande/MS
2012

Introdução

O Eca é uma legislação intra-constitucional cujo objetivo é criar condições de exigibilidade para o cumprimento dosdireitos da criança e do adolescente, rompendo assim com a visão clientelista e repressora vigente em toda a legislação que o antecedeu em nosso país, artigos 227 e 228 da Constituição federal. Esta lei tem como alicerce a doutrina de proteção integral, considerada como a primeira legislação infanto-juvenil da América latina adequada aos princípios da Convenção Internacional sobre os direitos dacriança, segundo Torres (2004, pg. 241), ela veio concretizar os novos direitos das crianças e adolescentes apresentando um caráter inovador e de ruptura com a tradição nacional.
Esta Atividade Prática Supervisionada tem por finalidade estudar e compreender o ECA como fonte inesgotável de benefícios para nossas crianças, como será demonstrado a seguir.

Desenvolvimento

O ECA é consideradoinovador, pois concede à criança e ao adolescente como seres possíveis de proteção integral por serem indivíduos em desenvolvimento, por isso tem prioridade absoluta independente da classe social a que pertencem (SIMÕES, 2009).
Inovar ainda quando faz referência a fome de atendimento a este segmento, visando à superação de ações assistencialistas compreendendo-os enquanto sujeitos de direitos.
Com a suapromulgação, buscou-se redirecionar o olhar da nação para as necessidades inerentes a essa população desprotegida deixando de lado o pressuposto de reformar e modelar repressivamente as crianças e adolescentes para se preocupar com a sua proteção integral, defendendo seus direitos e buscando erradicar todo e qualquer tipo de violação dos mesmos,
Pode se destacar então três avanços significativosconquistados com esta Legislação:
1-A criança e os adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direito;
2-Tais sujeitos de direito são reconhecidos como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento;
3-Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em seu artigo 4º, parágrafoúnico, a ECA estabelece que a garantia de prioridade da criança e do adolescente no atendimento, execução à formulação de políticas públicas, compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou relevância nas diretrizes públicas; na preferência e na formulação e execução de políticas sociais públicas; destinação privilegiadade recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e adolescência.
Ao lado dessas medidas específicas que visam assegurar os direitos da criança e do adolescente nos termos do princípio da proteção integral a ECA assegura os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos nos artigo 7º até o artigo 69º: Direito á vida e á saúde; direito à liberdade, ao respeito e àdignidade; direito à convivência familiar e comunitária (não o direito à adoção); direito à educação, cultura, esporte e lazer; direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Do ponto de vista da política de atendimento, a lei procura substituir o assistencialismo filantrópico vigente até o código de menores, por propostas de ações socioeducativas voltados à garantia da cidadania. Seusprincípios estão baseados na cidadania, no bem comum e na condição peculiar de desenvolvimento das crianças e adolescentes. Esse novo padrão implica mudanças no modelo de gestão das políticas públicas, reordenando a relação entre os entes federativos, inclusive com a expressa participação da sociedade civil organizada (Simões, 2009, pg. 218).
Art. 53 A criança e o adolescente têm direitos à...
tracking img