Sobre A Lei 10741 2003

idosos no conhecimento de seus direitos e fazer que sejam respeitados pela sociedade e seus familiares, pois muitos não têm acesso aos seus direitos. Continuar a divulgação e a discussão sobre políticas do idoso, conforme prevê a Lei n. 8842, de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso n. 10741, de 10 de outubro de 2003. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Formar grupos de idosos para freqüentar palestras e participar de oficinas, visando sua interação com outras pessoas e participarem…

pagamento que havia guardado, elabore a petição inicial da Ação Trabalhista, considerando-se inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 500.788. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PRIORIDADE IDOSA Lei 10.741/2003 VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da carteira de identidade nº 112443686-5, expedida pelo órgão..., CTPS nº 1234 série 110/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 876554321,…

esporte, ao lazer, ao trabalho, á cidadania, á liberdade, á dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária, e conhecer a importância da vida no seu dia à dia, que contribuirá na compreensão e no saber sobre seus direitos assegurados em leis. Na politica Nacional do Idoso, lei nº 8.842 de quatro de janeiro de 1994 assegura os direitos sociais do idoso, criando condições de promover sua autonomia, integração e participação na sociedade. O capitulo II, artigo 3º, item I diz…

DO ADOLESCENTE-ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um estatuto que trata do universo especifico legal oferecido as crianças e adolescentes do nosso país. Em seu artigo 1º dispõe sobre a proteção integral a criança e do adolescente, sendo fruto da lei nº 8.069 de 13/07/1990. Segundo a lei e caracterizada criança aquele de idade ate doze (12) anos incompletos, e adolescentes aquele entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. Também estabelece que e dever da família, da…

como uma das finalidades representar o poder público quando na ausência de serviços, programas e projetos que atendam as demandas da criança e do adolescente; . O Conselho Tutelar deve acompanhar as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção é a mais indicada para cada caso. O estatuto e a política de atendimento Diretriz da política de atendimento : . Municipalização do atendimento; . Criação de conselhos dos direitos da criança e do…

grupo etário, em termos de instalações, programas específicos e mesmo de profissionais de saúde adequados quantitativa e qualitativamente, ainda é precária (CARBONI & REPPETTO, 2007). Mediante essas considerações faz-se importante refletir sobre a qualidade e os custos da assistência à saúde do idoso no Brasil, visto que segundo Carboni e Reppetto (2007) a pessoa idosa é portadora em média de pelo menos três enfermidades crônicas e a probabilidade de internação hospitalar em…

do idoso, no Art. 10º diz que: “É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.” 4. Formulação de hipótese: Mesmo tendo a proteção do Estatuto e contar com CMI(Conselho Municipal do Idoso), os idosos estão vulneráveis e o abuso financeiro contra os mesmos, na cidade de Almenara, é uma violência muito…

Comunidades, sob a orientação da Profa. Dra. Cristina Vianna Moreira dos Santos. . Campus Goiânia ANO 2015 REFLEXÃO CRÍTICA Nesse trabalho abordarei sobre um assunto delicado e que todos estão sujeitos a enfrentar adiante. É quando os anos se passam e vamos ficando mais experientes e sem percebermos entramos na fase da Velhice. Discutirei sobre o doloroso processo do enfrentamento dessa etapa da vida, qual muitas das vezes, depara-se com a exclusão social, tanto por parte da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ......................... COM PRIORIDADE. Estatuto do Idoso – Lei nº 10741/03. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições institucionais, na qualidade de Curadora do Idoso e, como substituto processual da idosa ........................, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no Procedimento Administrativo Preliminar anexo…

VIVER” A “Dignus Arte de Viver”, empresa particular de razão social – KMC Serviços de Pensionato Simples Ltda, CGC – 06-098-304/0001-10, sito à Rua Arnaldo Quintela 97, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280 070 , de acordo com a lei número 10741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresenta abaixo, em três laudas numeradas, o seu Estatuto Social, elaborado em Abril de 2005 e atualizado em 07 de Junho de 2010, por Marina Cetrim de Siqueira, CRP 05/15170, responsável pela…