Sobre A Lei 10741 2003

Pedagógico Sandra Cristina Souza Pinheiro Orientadora acadêmica 2-APRESENTAÇÃO Este projeto busca destacar a necessidade de se consolidar uma ação social com propostas socioeducativas sobre questões contemporâneas do idoso. Tem por objetivo estimular o cidadão da terceira idade a refletirem sobre seus direitos e seu papel enquanto cidadãos. Partimos do pressuposto de que ao se ter autoestima eleva-se a confiança em si mesmo e assim possa ser promovida uma reflexão acerca…

idosa com 73 anos de idade – art. 71 da Lei n. 10741/2003. MARIA ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, casada, portadora do RG n° 90.732 - SSP-PI e CPF n° 113.234.693-20, residente e domiciliada na Rua Alcides Freitas, nº 2643 – Bairro Marquês, nesta capital, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparada no art. 4°, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50, propor a presente:…

abordagem ampla de tais conquistas. Este grupo social conquistou uma forma legal de garantir seus direitos através do estatuto do idoso. Esse estatuto visa garantir que o direito desses indivíduos seja cumprido e respeitado por todos na sociedade. Essa lei que beneficia o idoso é extremamente importante, pois a sociedade brasileira apresenta um descaso muito grave em relação aos direitos deste grupo social, onde se torna evidente principalmente quando se fala em transporte público. Desse…

possui 100 idosos residindo no lar, já que existem alguns quartos que encontram - se em reforma. A assistência é prestada conforme os princípios estabelecidos na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) no SUS (Sistema Único de Saúde), como também nas garantias dos direitos elencados no estatuto do idoso (Lei n° 10741/2003); para isso se torna indispensável o conhecimento profundo da LOAS, das políticas do SUS, INSS, SSP, Estatuto do Idoso e dos órgão e instituições que formam…

Introdução O trabalho procura mostrar os programas, projetos e direitos e deveres sociais do idoso, fazendo valer a lei e o seu cumprimento. Para as pessoas idosas, segundo a lei que regulamenta a vida dos idosos, diz que o objetivo da Política Nacional do Idoso é assegurar os direitos sociais com condições que garantam autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Segundo essa lei, considera-se pessoa idosa, o indivíduo acima de sessenta anos de idade. A família a…

comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhes os seus direitos”. Com base nisso, cabe as organizações governamentais e não governamentais, sociedade civil, comunidade a trabalharem em parceria para efetivação do cumprimento da Lei que defende todos os idosos, pois existem casos de desrespeito como maus tratos, exploração, abuso, isolamento ocasionado até depressão. Nesse sentido, passando informações e incentivando os idosos a buscar uma vida ativa e não de forma…

regulamentados através da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/1993) e posteriormente, em 04 de janeiro de 1994, através da Lei 8.842, que definiu e consolidou no Brasil a Política Nacional do Idoso. Verificaremos que esta Política Nacional do Idoso criou normas para direitos sociais dos idosos, garantindo a autonomia, integração e participação efetiva como instrumento de cidadania e também objetivou criar condições para promover a longevidade com qualidade de vida.…

JUNTAMENTE COM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PASSARAM A ASSEGURAR OS ACESSOS DO CIDADÃO USUÁRIO AOS BENS E SERVIÇOS E AO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO: UM ATENDIMENTO DIGNO, SEM PRECONCEITO, DESPROVIDO DE CUNHO VEXATÓRIO, INFORMAÇÃO SOBRE OS DIFERENTES SERVIÇOS E CRITÉRIOS RESPECTIVOS, COMO TAMBÉM CLAREZA E ACESSIBILIDADE NAS INFORMAÇÕES, DE FORMA TRANSPARENTE, SEM BARREIRAS CULTURAIS E INTELECTUAIS QUE POSSAM GERAR PREJUÍZOS PARA O USUÁRIO. 2.1. A PROTEÇÃO SOCIAL…

devemos nos perguntar se realmente esses princípios estão sendo respeitados pelos fornecedores de bens para consumo.A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988 ao prever em seu art.5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” impõe uma atuação positiva por parte do Estado no sentido de proteger a vulnerabilidade do consumidor e realizar a tutela dos “diferentes”.Dentro desse contexto, Claudia Lima Marques alerta-nos acerca da…

A história do Direito Penal é a história da pena. Chega-se a identificar a data da lei pela sanção cominada. Hoje, imprime-se sentido de interesse público. É meio para alcançar essa finalidade. Não faz sentido punir por punir. Nos últimos anos, embora lentamente, a clientela, diga-se assim, do Direito Penal está se ampliando. Antes, processados eram, como regra, somente pessoas socialmente desprotegidas. A lei fazia-se rigorosa com o pequeno furto: prisão em flagrante, denúncia,…