Sirvinskas

material exclusiva Não confere poder para legislar sobre matérias por ela abrangidas, mas somente o poder de execução (executiva ou administrativa) em observância ao conteúdo legislado. Exclui, portanto, a dos demais entes federados. Esclarece Sirvinskas que a competência material exclusiva permite à União desempenhar certas atividades de teor político, administrativo, econômico ou social, que por sua natureza, inserem-se na órbita do Poder Executivo, pressupondo o seu exercício à…

Humberto de Allencar Castelho Branco sancionou a Lei Federal 4771, estabelecendo neste novo código florestal que 50% da vegetação de cada propriedade na Amazônia deveriam ser preservadas, sendo que nas outras regiões do país esse valor era de 20% (SIRVINSKAS, 2002). Os proprietários que já tivessem abatido além das porcentagens determinadas de vegetação de sua propriedade, deveriam se responsabilizar pela recomposição da área em questão. O novo código estabelecia também as áreas de…

de Doutrina sobre Fauna Aluno: Aléxia Julia Santos RA: 6646361479 5º Semestre B Jacareí-2015 Tema retirado do Capítulo VI, do livro Manual de Direito Ambiental, de Paulo Sirvinskas Fauna (Segundo Doutrina de Paulo Sirvinskas) Conceito A fauna é o conjunto de animais estabelecidos em determinada região. Quando se fala em fauna, deve-se pensar imediatamente em seu habitat que, por sua vez, é o local onde vivem como os abrigos, ninhos,…

“Implícitos são decorrentes do sistema constitucional ainda que não se encontrem escritos. E explícitos são aqueles claramente escritos nos textos legais e na Constituição da Republica Federativa do Brasil – CRFB”. Na acepção de Luis Paulo Sirvinskas[22], “princípio é a base, o alicerce, o início de alguma coisa”. O direito ambiental recebe vários conceitos dos quais citamos: “Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua

também aqueles que se mantem omissos quando poderiam agir para evitar a sua ocorrência. Neste sentido, bem salienta Sirvinskas: O legislador procurou responsabilizar também todas as pessoas que tiverem conhecimentos da conduta criminosa de outrem e deixaram de impedir sua pratica, quando podiam agir para evita – La trata – se de conduta omissiva em relação ao dano ambiental (SIRVINSKAS ,2003,p.327). Conclui- se que são sugestões ativos do crime ambiental a pessoa física ou jurídica…

dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes e instrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. De acordo com Ricardo Carneiro, a…

Ambiente compreende-se as diretrizes gerais estabelecidas por lei que têm o objetivo de harmonizar e de integrar as políticas públicas de meio ambiente dos entes federativos, tornando-as mais efetivas e eficazes na sua aplicação. Para Luís Paulo Sirvinskas (2005, p. 59.) a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes e instrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. Já para Ricardo…

de acontecimentos futuros, tanto na falta de estarem assegurados benefícios existentes, como no risco de estar sendo de algum modo atingido por uma propriedade que não esteja recebendo uma política de desenvolvimento urbano. Segundo Sirvinskas, atinge essa política da forma seguinte: “Essa política só é atingida quando a cidade consegue realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais e com isso garantir o bem estar da comunidade.”2 De sorte que o direito positivo…

de 31 de agosto. Antes, constava como uma subárea do direito administrativo e do direito urbanístico. Nesse contexto, pode-se indicar ainda que o direito ambiental atua na esfera preventiva (administrativa), reparatória (civil) e repressiva (penal) (SIRVINSKAS, 2014). Dessa forma, utiliza-se dos debates e formulações sobre ecologia, meio ambiente e sustentabilidade. Assimile O surgimento da Ecologia está baseado nos estudos do biólogo alemão Ernst Haeckel, em 1866, por meio da obra…

é a mais poluída do brasil. A crise ambiental não surge de uma hora para outra, na verdade ela surgiu a alguns séculos atrás. Isso mesmo, a crise ambiental é o conjunto de ações danosas que o homem vem causando ao longo de sua existência. Para SIRVINSKAS (2005, p. 23) “a crise ambiental surge entre a Idade Média e Moderna, especialmente no período da Revolução Industrial, pois começaram as agressões a natureza [...]”. E este ano a não só a terra da garoa como é conhecida a cidade mais…