Sirvinskas

dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes e instrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. De acordo com Ricardo Carneiro, a…

dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas[1] a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes e instrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. De acordo com Ricardo…

também se encaixa nesta categoria de crime ambiental a disseminação de doenças, pragas ou espécies que posam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora e aos ecossistemas. DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. Segundo o entendimento de Luis Paulo Sirvinskas, o Brasil é um país rico em recursos naturais de toda ordem e possui grande extensão territorial de difícil fiscalização. Os órgãos federais, estaduais e municipais são insuficientes para atender à demanda ambiental que surge…

qualidade de vida como se vê, é, a finalidade que o Poder Público procura alcançar com a união da felicidade do cidadão ao bem comum, superando a estreita visão quantitativa expressa pelo conceito de nível de vida. Dispõe o doutrinador Luís Paulo Sirvinskas: Os vinte e seus princípios contidos na Declaração de Estocolmo de 1972 foram, na sua totalidade, encampados pelo artigo 225 da Constituição Federal. Esses princípios têm por escopo dar efetividade ao meio ambiente ecologicamente…

período de 03 a 14 de junho de 1992, com a participação de representantes de quase todos os países para discutir a necessidade de internalização dos problemas ambientais nos processos decisórios, tanto no âmbito político quanto no econômico (SIRVINSKAS, 2009, SILVA, 2004). Em outras palavras, Sousa (2009) enfatiza que a Eco92 foi uma tentativa de reunir representantes de todos os países do mundo para discutir e divulgar a concepção de Desenvolvimento Sustentável colocada em…

aplicabilidade da responsabilidade jurídica nos casos de crime de poluição sonora. 1 BREVE HISTÓRICO DA TUTELA AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A evolução histórica do meio ambiente no Brasil foi marcada por três períodos, segundo Sirvinskas (2012): O primeiro período começa com o descobrimento (1500) a (1808), com a vinda da família real para o Brasil, tendo grande influência das leis portuguesas daquela década. Neste período havia poucas normas que, isoladas…

Penal, já que possui substantividade própria.[4] A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII, não trouxe a definição de fauna, e incumbiu essa tarefa ao legislador infraconstitucional. Sirvinskas diz que “Fauna é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em determinada época.”[5] Podemos subdividir a fauna em silvestre, doméstica e controlada, sendo essa ultima espécie equiparada a fauna…

dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas[1] a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes e instrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. De acordo com Ricardo…

dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas, a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes e instrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. De acordo com Ricardo Carneiro, a…

legislador contemporâneo tem demonstrado tamanho desapreço à Carta Magna, inserindo institutos na legislação de maneira esdrúxula, como se não tivesse conhecimento de princípios e garantias que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Segundo SIRVINSKAS: É no art. 5º da Constituição que se encontram as limitações constitucionais do processo de criação de normas incriminadoras. O legislador, antes de elaborar uma lei penal, deverá observar, sob pena de nulidade, os princípios…