Impugnação auto infração siscarga

Ilustríssimo Senhor Inspetor da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro - RJ Processo Administrativo nº ......................(auto de infração) (RAZÃO SOCIAL)., sociedade limitada regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº ......................., estabelecida na .........................., Bairro ........................., Rio de Janeiro - RJ, por intermédio de sua procuradora (doc. 01), que esta ao final subscreve, vem tempestivamente, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar defesa ao auto de Infração em epígrafe, pelos seguintes fundamentos: O Auto de infração a que ora se responde diz respeito aos embarques pertencentes a prestadora de serviços de transporte internacional (NOME CIA AEREA...) conforme se verifica os conhecimentos (AWB) nºs ...................................... os quais foram transportados para o aeroporto internacional do Galeão nas respectivas datas de chegada (DATAS....) que originaram multa regulamentar no valor total de R$ .......................... (....................................) em decorrência do atraso na prestação de informação no Sistema Siscomex - Mantra após 2 (duas) horas da chegada de cada respectivo veículo transportador, gerando assim a indisponibilidade 24 – CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADADO VEÍCULO. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, a imputação de…

CURSO TÉCNICO EM PORTOS Disciplina: Regulamento Aduaneiro SISCOMEX / REI / SISCARGA 1. SISCOMEX 1.1. O QUE É SISCOMEX?  É um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.  É uma ferramenta facilitadora, que permite a adoção de um fluxo único de informações, eliminando controles paralelos e diminuindo significativamente o volume de documentos envolvidos nas operações.  O Siscomex promove a…

2213-9818 João Miguel – MSC – 9240-8211 Lúcio – Importação LIBRA e CSAV 22139000 Manoel Goulart – planner da LOGIN 8547-0325 Gaio Amaral – LOGIN 8762-6360 Rafael Malafaia – planner da LOGIN 8744-9100 Anderson Almeida – Documentação SAFMARINE 13 3035-6649 Dirceu – Oceanus – cargas da SAFMARINE 3849-5892 Gutembergue Lisboa (Aliança) 7868-2158 Graciele – 7816-1544 Cláudio Rocha 8167-0154 Flávia 8881-0753 Luis Franco (SISCARGA – CGM) 13 3226-7051 Suellen – 8829-1734 Josias…

Comércio Exterior - Siscarga • Material De Escritório • Programas de controle e emissão de documentos • Certificado Digital (token) 3421-10 - Operador de transporte multimodal Descrição: • Controlar, programar e coordenar operações de transportes em geral; • Acompanhar as operações de embarque, transbordo e desembarque de carga. • Verificar as condições de segurança dos meios de transportes e equipamentos utilizados, como também, da própria carga, etc. Histórico de…

Transporte Marítimo 18 2.6. Navegação de Longo Curso e Cabotagem 19 2.7. Principais Tipos de Navios 20 2.8. O Bill of Lading 23 3. CONTÊINER 25 3.1. Definição 25 3.2. História 25 3.3. Principais Tipos de Contêineres 27 3.3.1. Dry Box 27 3.3.2. High Cube 28 3.3.3. Reefer (refrigerado) 28 3.3.4. Open Top 28 3.3.5. Open Side 29 3.3.6. Flat Rack 29 3.3.7. Platform 30 3.3.8. Livestock 30 3.4. Especificações Técnicas dos Contêineres 30 3.5. Disponibilidade de Contêineres no…

alfandegado de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro). Assunto: Guarda dos documentos de instrução de despacho Outro ponto relevante é Art. 18º que trata a importância do importador aguardar os documentos de instrução de despacho pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária. Assunto: Carta de correção do conhecimento de embarque Para os casos que o…

marítimo A / M Diferença do frete: 100,00 A / M Comissão despachante: 700,00 A / M Armazenagem 2.000,00 Remoção:min. US$50 - de 200 a 400 kgs US$0,25/KG.-ACIMA 400KGS US$0,20/KGS. A / M Capatazia 0,00 Tx. desconsol.US$ 30,00 + Tx. delivery fee US$ 10,00+ Tx. adm. 3% do frete A Tx. administrativa: 145,04 Capatazia (US$0,40/kgs ou mínimo US$ 75,00) se passar de 24hs úteis, considerar + 1,5% do CIF A /…

desempenhadas pelas entidades e órgãos públicos nos portos e instalações portuárias. O Ministério dos Transporte nos fornece cinco informações relativas à integração do Mercante com o SISCARGA: 1) Avisos Importantes sobre Modificações na informação de dados no Mercante: A partir da implantação da integração entre o Mercante e o Carga, em 31/03/2008, os usuários responsáveis pela informação de dados de escala, manifesto de carga, conhecimento de embarque, desconsolidação e…

recursos financeiros e insumos. Elaborar documentos. Atender clientes. Definir parcerias e fornecedores de serviços. Pesquisar mercado. Treinar funcionários e estagiários. • Competências Pessoais: Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. Demonstrar iniciativa. Demonstrar organização. Demonstrar criatividade. Demonstrar responsabilidade. Demonstrar flexibilidade. Demonstrar capacidade de trabalhar sobre pressão. Demonstrar pró-atividade. …

Desembaraço Aduaneiro inicia-se o processo de estrada do produto no mercado nacional. À esse input “nacionalização do produto” incide os principais impostos, taxas e tributos (Imposto de Importação, PIS/PASEP, COFINS, IPI e Taxa Siscomex). No ämbito estadual temos o Tributo do ICMS cujo fato gerador é a Circulação do Produto. Feito todo esse processo pela BDP, uma das prestadoras de seviços aduaneiros, é emitida a DANFE com base nas informações recebidas no desembaraço. Os…