Segundo Carlos Roberto Gonçalves

destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Resposta: Conceito: Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, “Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. As principais…

Código Civil dispõe: o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, uso anormal é tanto o ilícito quanto o abusivo, em desacordo com a sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Na mesma linha de pensamento diz Maria Helena Diniz: “é o mau uso do direito que cause…

art. 186 do Código Civil. Ai se diz: Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Segundo alguns autores a responsabilidade civil divide-se em duas teorias, que são responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva. 2.1 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A teoria da responsabilidade subjetiva é fundada…

ela mais necessita de afeto e assistência financeira. Estas despesas não se limitam somente aos alimentos, mas incluem, ainda, a alimentação especial, despesas médicas, exames complementares bem como todos os itens que podemos observar no artigo segundo da lei em comento. Assim, os alimentos gravídicos se destinam a assegurar ao nascituro uma gestação saudável e segura. Deste modo, Leandro Soares Lomeu² destaca que: “Os alimentos gravídicos podem ser compreendidos como aqueles…

Silvio Salvio Venosa conceitua ônus reais “como o gravame que recai sobre uma coisa, restringindo o direito do titular de direito real”. Já Carlos Roberto Gonçalves afirma que “são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes”. Maria Helena Diniz afirma que os ônus reais “são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade. Representam direitos sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes” e exemplifica como ônus reais:

uma relação socioafetiva entre o pai adotivo e institucional e filho adotado ou advindo de inseminação artificial heteróloga 4. 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 6. p. 269. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. p.1. 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. p. 1. 4 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de…

igualdade1. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º, CC). Para que seja pessoa e adquira personalidade jurídica, basta que tenha vivido por alguns segundos. Mesmo que a personalidade civil da pessoa comece com o nascimento com vida, a lei põe a salvo seus direitos desde a concepção, como direito à vida, à filiação, à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência…

responsabilidade, desnaturando tal cadeia lógica. Aclarando, é objeto de estudo agora as excludentes de responsabilidade civil, capazes de desconstituir o nexo de causa; ou de negação do liame da causalidade, conforme prefere o professor Carlos Roberto Gonçalves em sua doutrina, que serve de arrimo para esta exposição. Assim, as espécies excludentes são, sem delongas: estado de necessidade, legítima defesa, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, força maior, cláusula de não

pleno direito, porque são direitos indisponíveis, pois o Estado que fixa as normas para seu exercício. Assim sendo, preceitua o artigo 1.630 do Código Civil que " os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". Segundo o autor Carlos Roberto Gonçalves " diz que este dispositivo abrange os filhos menores não emancipados, havidos ou não no casamento, ou resultantes de outra origem, desde que reconhecidos, bem como os adotivos". 1.2 TITULARIDADE DO PODER FAMILIAR…

Antônio de Pádua – Data do acórdão: 28/03/2006 – Data da publicação: 20/04/2006). Logo, resta evidente que os danos materiais e morais sofridos pela Autora não podem ser reputados ao Réu, uma vez que em momento algum contribuiu para o acidente. Segundo disposição do artigo 186 do Código Civil, a culpa se infere pela ação ou omissão do agente “voluntária” ou que haja, pelo menos, “negligência” ou “imprudência”, implicando na violação de um dever de diligência, ou, em outras palavras,…