Sao Exemplo De Praticas Abusivas Na Relação

Apresentação do Art.39 do CDC I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A chamada venda casada: São duas as ações que traduzem a venda casada: 1) condicionar a venda de um produto ou serviço a outro produto ou serviço; 2) condicionar a venda de um produto ou serviço a uma certa quantidade. Condicionar a venda de um produto ou serviço a outro produto ou serviço Significa obrigar o

princípio da proporcionalidade – no caso do veneno, por exemplo: se eu compro veneno para matar barata, no mínimo eu espero que ele mate barata e não que ao passar em minha residência eu me intoxico a ponto de passar mal, dessa forma esse produto extrapola os limites do razoável. 3. Transparência: art. 4º, caput, do CDC. Se traduz na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e serviços que são oferecidos e, também, gerará no contrato a…

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento- VI Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber o pagamento”. A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo3 . O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar…

fundamento na prática da publicidade enganosa pelos principais meios de comunicação atuais em desfavor dos consumidores, enfatizando, precipuamente, a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo em que esta atividade ilícita ou, no mínimo, imoderada, predomine e gere efeitos jurídicos graves. 3. QUESTÕES / PROBLEMAS. O poder de manipulação que a mídia exerce sobre as pessoas, embora gere conseqüências significativamente…

securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. RELAÇÃO DE CONSUMO Basicamente, ocorre quando se tem o contato entre um Fornecedor que coloca um produto ou serviço no mercado de consumo, e um consumidor que adquire ou se utiliza do produto ou do serviço. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços…

DIREITO DO CONSUMIDOR PRÁTICAS ABUSIVAS Manaus/AM 2013 UNIVERSIDADE NILTON LINS ANTONIO RUBENS CARVALHO FEIO 09005788 80 Período, Noturno. Manaus/AM 2013 AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor apresenta o rol das práticas abusivas nos artigos de 39 a 41, sem, entretanto, esgotar as possibilidades delas, havendo, pois, diversos exemplos delineados ao longo de seus diversos artigos. Práticas abusivas são ações ou…

..................................................................................................... 11 UNIDADE 1– CONSUMIDOR E FORNECEDOR ..................................................................................... 11 1.1 ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO .............................................................................................................. 11 1.2 CONSUMIDOR ..........................................................................................................

Práticas Comerciais e Proteção Contratual nas Relações de Consumo A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual compõe-se em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do consumidor. Numa fase inicial ou pré-contratual, temos a preocupação com a correta informação sobre…

• Relação de Consumo • Produto e Serviço • Oferta e publicidade • Práticas Abusivas • Cobrança de Dívidas • Garantia • Contrato de Adesão • Contrato de Adesão Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser o Direito do Consumidor. 2. Identificar as fontes do Direito do Consumidor. 3. Entender os conceitos de relação de consumo, consumidor e fornecedor. 4. Compreender quais são…

consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o…