Direito Do Consumidor

Aluna: Helena Freire Direito 1º C Palestra com o Dr. Luis Pulvino Direito do Consumidor
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INTRODUÇÃO
Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor: Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.
Alguns Doutrinadores
- Ada Grinover
- Sergio Cavalieri Filho
- Claudia Lima Marques
- Pedro Lenza
ALGUNS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
Proteção individual: PROCON
Proteção coletiva ou difusa: Ministerio Público
CONSUMIDOR
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
FORNECEDOR
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
PRODUTO
Art. 3° (...)
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Obs.: Não existe produto semi-durável, como as lojas de calçados já quiseram fazer crer.
SERVIÇO
Art. 3° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
RELAÇÃO DE CONSUMO
Basicamente, ocorre quando se tem o contato entre um Fornecedor que coloca um produto ou serviço no mercado de consumo, e um consumidor que adquire ou se utiliza do produto ou do serviço.
DIREITOS