Roteiro sobre Princípios e Direitos Básicos do CDC

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CDC
1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC;
Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana.

2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC.
Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor
O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela proteção à vida, saúde e segurança.
OBS: veneno – não é nocivo? Pq é colocado no mercado de consumo? Desde que com certa nocividade e com informação adequada.
Esse princípio e ou direito deve ser interpretado com base no princípio da proporcionalidade – no caso do veneno, por exemplo: se eu compro veneno para matar barata, no mínimo eu espero que ele mate barata e não que ao passar em minha residência eu me intoxico a ponto de passar mal, dessa forma esse produto extrapola os limites do razoável.

3. Transparência: art. 4º, caput, do CDC.
Se traduz na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e serviços que são oferecidos e, também, gerará no contrato a obrigação de propiciar-lhe o conhecimento prévio de seu conteúdo.
Está relacionado com o dever de informar, não só sobre a qualidade, as características do produto ou serviço, mas também no tocante as cláusulas contratuais.

OBS: Dever de informar:
Art. 6º “São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”;
Art. 46 “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes