Sao Exemplo De Praticas Abusivas Na Relação

relações empregatícias, o assédio se revela de diversas formas, tendo como sujeitos o ofensor e a vítima, onde tanto o empregado quanto o empregador podem exercer papeis iguais. Caracterizando assim a pratica do assédio tanto por parte do empregador, quanto por parte do empregado, sendo que a prática mais frequente é de hierarquia, ou seja, a vítima assediada moralmente e sexualmente é subordinada ao ofensor. Serão apontadas consequências do assédio tanto para o empregado, quanto para…

cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Quando se verifica a infração de uma norma contida em lei, abre-se ensejo à incidência da aplicação, ao infrator, das sanções administrativas, as quais são, também previstas e disciplinadas em diplomas legais. A legislação que regulamenta o exercício do poder de polícia do Estado, em geral, já enumera as normas de conduta, as infrações e as sanções administrativas, de sorte que o…

Dos direitos básicos do consumidor 1 - Movimento Consumeirista 1.1. Considerações gerais O chamado movimento consumeirista brasileiro, surgiu em 1976, quando o Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje denomina-se Fundação de Proteção ao Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Justiça. Uma comissão especialmente designada para a elaboração das leis de proteção ao

compras, estudam, aprendem e trabalham utilizando as ferramentas disponíveis na Rede. Cada vez mais se consolida a ideia de que, no futuro, a internet estará cada vez mais presente na vida das pessoas, inclusive das empresas. As compras pela internet são uma parte do fenômeno comércio eletrônico, que compreende toda transação comercial feita através de um equipamento eletrônico, como um computador, um netbook, um celular, um tablet, entre os muitos outros que vêm surgindo a cada ano.…

do Idoso (lei nº 10.741/03), e que tal fato desencadeia uma série de minúcias na relação contratual que se estabelece entre a instituição financeira e o idoso, mas que não tem sido observada na prática jurídica. PALAVRAS-CHAVES: Idoso, Consumidor, Crédito Fácil, Vulnerabilidade, Superendividamento. ABSTRACT 1 Advogada das áreas de Direito de Família e das Sucessões do Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva da Faculdade de Ciências Sociais…

descontos da conta corrente da Autora, não há como cobrar qualquer débito ou juros, muito menos protestá-los ou incluí-los no SCPC, portanto não há o que se discutir quanto à arbitrariedade do Réu. Sendo assim, o serviço de poupança programada, que são contratos bilaterais, foram realizados de forma unilateral o que os torna nulos. Neste diapasão, importante mencionar que foi a Requerente perturbada em sua moral, tendo sua idoneidade maculada pela má-fé da Requerida, que incluiu o nome…

razões, motivos e finalidades do ato existir. Assim, por meio da Conveniência e Oportunidade, isto é, por meio da análise da situação, a Administração Pública entende que o ato deve ser revogado porque se tornou inconveniente para os órgãos públicos. Exemplo: Prefeitura revoga a permissão que tinha dado aos ambulantes para comercializarem seus produtos. Assim, os efeitos da revogação serão apenas “para frente” (ex nunc). A anulação, por sua vez, ocorre quando o ato administrativo está…

JUSTIÇA São Paulo 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLAVIA SANTOS BIANCHI São Paulo 2012 FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Universidade Nove de Julho de São Paulo, como

assim, quem será responsibilizado pela reparação do vicio ou prejuízo causado ao consumidor será os bens pratrimoniais dos admnistradores, dessa forma assegurando livre acesso, sempre que o direito subjetivo de credito resultar de quaisquer práticas abusivas elencadas no mencionado artigo. Portanto, a legislação consumerista vigente, em seu artigo 28, albergou a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prescrevendo que o magistrado poderá desconsiderar a…

Os textos de lei referentes às relações de consumo são necessários para que a empresa interprete e incorpore em suas ações de relacionamento com seus consumidores e clientes as boas práticas que favoreçam os mesmo, seguindo as bases do Código de defesa do Consumidor (CDC). Este funciona como um conjunto de normas que visam proteger os direitos dos consumidores como disciplinar as relações e as responsabilidades entre os fornecedores com o consumidor final, estabelecendo padrões de…