Lojas Marisa Atualizado 1

Os textos de lei referentes às relações de consumo são necessários para que a empresa interprete e incorpore em suas ações de relacionamento com seus consumidores e clientes as boas práticas que favoreçam os mesmo, seguindo as bases do Código de defesa do Consumidor (CDC). Este funciona como um conjunto de normas que visam proteger os direitos dos consumidores como disciplinar as relações e as responsabilidades entre os fornecedores com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Desse modo, cumpre apontar o conceito de consumidor e fornecedor previsto no CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolvem atividade de produção, distribuição ou comercializaçãode produtos ou prestação de serviços.

É comum observar empresas que aplicam apenas o que é obrigatório, não deixando qualquer espaço para que seus consumidores obtenham vantagens na relação de consumo no processo de venda e pós venda. Até mesmo na divulgação das ofertas e promoções ainda falta lealdade com o consumidor, mostrando ofertas ilusórias como propagandas que podem ser enganosas ou abusivas, ou seja:
Art. 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva: par. 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza , características, qualidade , quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Par. 2º - É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência