Revisão Fgts 88 1993

............................................................................... 49 IV.1. FGTS ................................................................................................................................................... Documentação necessária para o daque ................................................................................ Modelo de Atestado Médico para liberação do FGTS ...................................................... Legislação ........................

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário dos demais empregados, cuja inclusão no regime se faz de forma obrigatória e automática, na relação doméstica é facultativa e irretratável, e depende de manifestação do empregador, sendo vedada, porém, a retirada posterior do empregado do sistema. O direito ao percebimento do seguro-desemprego está intimamente ligado à inclusão do empregado doméstico no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou seja, uma vez…

foram abrangidas pela Justiça do Trabalho, não apenas as questões de trabalho envolvendo pessoas físicas e empregadores, mas de todo prestador de trabalho, em face de toda espécie de tomador do trabalho, em virtude da nova redação do art. 114 da CF/88, que trocou a expressão relação de emprego por relação de trabalho, abaixo transcrito: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da

demais regras jurídicas e a CLT- Consolidação das leis do trabalho que contém normas do direito individual do trabalho, direito coletivo do trabalho, direito administrativo do trabalho e direito processual do trabalho; tendo também leis esparsas (Lei do FGTS, descanso remunerado e em feriados), como base para estruturarmos nosso conhecimento sobre os respectivos assuntos. Bem basicamente, resolvemos ressaltar o contexto histórico e as conquistas que tivemos ao longo dos anos…

de exceção de suspeição, 21 Modelo de exceção de impedimento, 22 Modelo de contestação, 23 Modelo de reconvenção, 25 Modelo de incidente de falsidade de documento, 25 Modelo de razões finais, 26 Modelo de sentença, 27 Modelo de pedido de revisão do valor da causa, 33 Modelo de recurso ordinário, 34 Modelo de contrarrazões de recurso ordinário, 35 Modelo de parecer do MPT, 35 Acórdão do TRT, 36 Modelo de recurso de revista, 38 Modelo de embargos, 40 Modelo de agravo de…

SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE DIFERENTES DO MODELO INSTITUÍDO PELA CF/88 ............................................................................. 94 5.6 DISPONIBILIDADE REMUNERADA A EX-DETENTOR DE MANDATO ELETIVO.................................................................................................................................. 95 5.7 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DIREÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DEVERÃO SEGUIR O ART. 144 DA CF/88…

livro Registro de Empregado, nestes podendo-se fazer observação do motivo da rescisão. CAGED No mês seguinte ao da rescisão do contrato de trabalho, deverá esta ser comunicada ao Ministério do Trabalho através do CAGED. FGTS O recolhimento do FGTS do mês anterior e/ou da rescisão no caso de abandono de emprego ocorre normalmente na conta vinculada do empregado, das verbas a que fizer jus. PRAZO Uma vez que não há aviso prévio neste tipo de rescisão de contrato,…

interpretações jurisprudenciais lançadas nas decisões ocorridas nas últimas décadas, o Tribunal Superior do Trabalho editou duas súmulas de jurisprudência uniforme, o Enunciado 256, de 1986, e o Enunciado 331, de fins de dezembro de 1993 (esta última súmula produzia a revisão do anterior Enunciado 256). Como é comum ao conhecimento acerca de fenômenos novos, um certo paradoxo também surge quanto ao estudo do presente caso. É que se tem, hoje, clara percepção de que o processo de…

Dispensa por ato lícito das....partes. Por justa causa.Rescisão indireta.......................................................................................................... 58 Estabilidade e Garantias de emprego. Indenizações Rescisórias. FGTS................................................................................................................ 63 Direito de greve............................................................................................... 67…

Descanso Semanal Remunerado ..........61 2.1.7 Férias, Abono Constitucional e Abono Pecuniário ..........65 2.1.8 13º Salário ..........71 2.2 Incidências nos Pagamentos Feitos a Empregados: INSS, IRPF, SAT, Terceiros e FGTS ..........74 2.2.1 Tabela de Incidências: INSS, FGTS e IRPF ..........81 2.3 Exercícios Propostos ..........85 3. Salário in Natura, PAT E Vale Transporte ..........93 4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 4.1 Documentos a serem apresentados…